ATA
DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 18-9-2003.
Aos
dezoito dias do mês de setembro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Renato Guimarães, Wilton Araújo e Zé Valdir.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, os Projetos de Lei do Legislativo nos 267, 276, 277,
291, 292, 294, 296, 297, 298, 300, 303 e 304/03 (Processos nos 4245, 4255,
4256, 4270, 4271, 4273, 4275, 4276, 4277, 4279, 4282 e 4283/03, respectivamente);
pelo Vereador Elói Guimarães, o Pedido de Providências nº 1709/03 (Processo nº
4870/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1631,
1632, 1633, 1634, 1635, 1636, 1637, 1638, 1640, 1641, 1642, 1643, 1647, 1648,
1649, 1650, 1651, 1652, 1700, 1701, 1702, 1703, 1704, 1705, 1706, 1707 e
1708/03 (Processos nos 4770, 4772, 4773, 4774, 4775, 4776, 4777, 4778, 4780,
4781, 4782, 4783, 4787, 4788, 4790, 4791, 4792, 4793, 4857, 4858, 4859, 4860,
4861, 4862, 4863, 4864 e 4865/03, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os
Ofícios nos 10535212, 10535219, 10535252, 10535256, 10535261 e 10535440/03, do
Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Carlos Roberto Comassetto, representante da
Sociedade Recreativa Beneficente Estado Maior da Restinga, que discorreu sobre
a aprovação, no dia dez de setembro do corrente, do Projeto de Lei do Executivo
nº 025/03 (Processo nº 3174/03), que define critérios para o serviço de
transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no sistema de
transporte público da Cidade de Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo
206 do Regimento, os Vereadores Juarez Pinheiro, Beto Moesch, Ervino Besson,
Wilton Araújo, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Cláudio Sebenelo e Carlos
Alberto Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna
Popular. Às quatorze horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito
minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente registrou
a presença do Senhor João Constantino Pavani Motta, Superintendente do Grupo
Hospitalar Conceição – GHC, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e
concedendo a palavra a Sua Senhoria, que apresentou propostas de mudanças no
modelo de gestão do Grupo Hospitalar Conceição, de modo a melhorar o livre
acesso da população à saúde pública e gratuita, através de seus princípios de
integridade, qualidade e universalidade. Na oportunidade, os Vereadores Beto
Moesch, Cláudio Sebenelo, Carlos Alberto Garcia, Sebastião Melo, Elói
Guimarães, Wilton Araújo, Renato Guimarães e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca
do assunto abordado pelo Senhor João Constantino Pavani Motta. Em continuidade,
o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor João Constantino Pavani Motta,
que agradeceu a oportunidade de comparecer a este Legislativo e salientou a
importância de que a Câmara Municipal de Porto Alegre acompanhe o processo de
implantação do novo modelo de gestão do GHC. Às quinze horas e vinte e nove
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. Após, face
Questão de Ordem formulada pelo Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou
informações acerca da sistemática adotada durante o comparecimento, neste
Legislativo, de autoridades e entidades, tendo o Vereador Marcelo Danéris
manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilton Araújo
denunciou desocupação compulsória promovida pelo Executivo Municipal, na manhã
de hoje, contra moradores de área conhecida como "Casarão da CEEE",
situada na Rua Washington Luiz, tecendo críticas ao aparato policial utilizado
nesta ação e afirmando que a referida desocupação não estava legitimada através
de uma decisão exarada pelo Poder Judiciário. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Haroldo de Souza discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 342/03
(Processo nº 4448/03), de autoria de Sua Excelência, que dispõe sobre incentivo
fiscal às empresas que admitirem empregados com idade superior a cinqüenta anos
e dá outras providências. Também, sugeriu alterações no Regimento da Casa e
dissertou sobre as diversas atividades desempenhadas pelos Senhores Vereadores,
no sentido de auxiliar a população da Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói
Guimarães manifestou-se sobre a proposta que prevê a construção de uma pista de
eventos no Porto Seco, alegando que o local não é adequado para a construção
desse equipamento público e declarando que os responsáveis pelos desfiles da
Semana da Pátria e da Semana Farroupilha já externaram sua contrariedade à
realização desses eventos na referida área, em razão de sua localização. O
Vereador Cláudio Sebenelo abordou dados relativos a Projetos de Lei de autoria
de Sua Excelência, atualmente em tramitação neste Legislativo, que denominam
logradouros públicos localizados no Bairro Rubem Berta com nomes de
constelações, justificando as razões que levaram Sua Excelência a propor essa
nomenclatura. Nesse sentido, destacou a importância desses Projetos e solicitou
o apoio dos demais Vereadores para a aprovação dos mesmos. O Vereador João
Carlos Nedel externou críticas ao modo como o Executivo Municipal promove
propaganda institucional através do Diário Oficial de Porto Alegre, salientando
que essa publicação, por definição legal, deve ser utilizada também pela Câmara
Municipal de Porto Alegre. Ainda, criticou atrasos verificados na conclusão de
obra pública na Cidade, a qual consiste em uma travessia para pedestres sobre o
Arroio Dilúvio. O Vereador Juarez Pinheiro reportou-se ao pronunciamento
efetuado pelo Vereador João Carlos Nedel em Comunicações, acerca de atraso na
conclusão de travessia para pedestres sobre o Arroio Dilúvio. Também,
contraditou a manifestação efetuada pelo Vereador Wilton Araújo em Comunicação
de Líder, no que tange à desocupação compulsória de famílias ocupantes de área
conhecida como "Casarão da CEEE", situada na Rua Washington Luiz. O
Vereador Luiz Braz, analisando o processo de permuta realizado entre a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Companhia Estadual de Energia Elétrica
– CEEE, relativo à área conhecida como "Casarão da CEEE", afirmou que
a Câmara Municipal de Porto Alegre deveria ter sido consultada quanto à
efetivação dessa permuta, nos termos do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, e
manifestou sua oposição à retirada compulsória das famílias que residem no
local. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal, reportando-se à
desocupação compulsória promovida pelo Executivo Municipal contra ocupantes de
área conhecida como "Casarão da CEEE", externou sua preocupação com a
situação de área situada defronte ao Palácio Aloísio Filho, sede desta Câmara
Municipal, comentando o estado de abandono dessa área, o que, segundo Sua
Excelência, viabiliza a prática de crimes. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato
Guimarães, referindo-se ao fechamento de posto de saúde da Vila Maria da
Conceição, atentou para a importância do atendimento oferecido por esse
estabelecimento e a busca da reabertura do local pela comunidade da área,
destacando o acompanhamento do assunto efetivado por este Legislativo e
lamentando posições a respeito assumidas pelo Conselho Regional de Medicina. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo questionou a forma como foi
encaminhado pelo Executivo Municipal o processo de retirada de famílias que
ocupavam área pública na Rua Washington Luiz, indagando os motivos da
participação da Brigada Militar nesse processo e afirmando que as famílias
envolvidas não foram atendidas em suas solicitações por moradia e assistência
social. O Vereador Sebastião Melo classificou como autoritária a atitude do
Governo Municipal quanto à reintegração de posse de terreno público localizado
na Rua Washington Luís, declarando não ter sido concedido às famílias ocupantes
prazo adequado para saída do local e que esse processo demonstra as diferenças
hoje existentes entre o discurso e a prática do Partido dos Trabalhadores no
referente à área de assistência social. O Vereador Carlos Pestana expôs
questões relativas à política habitacional vigente no Município, lembrando ser
essa uma área de responsabilidade conjunta dos Governos Municipal, Estadual e
Federal. Ainda, registrou reunião marcada para amanhã, para instalação da
Comissão Especial constituída na Casa com o objetivo de avaliar o Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, a
Vereadora Margarete Moraes mencionou o transcurso do trigésimo aniversário da
morte do ex-Presidente chileno Salvador Allende, analisando a situação
política, econômica e social do Chile na década de setenta e a instauração da
ditadura militar naquele país. Também, apoiou decisão judicial que autorizou a
quebra de sigilo dos documentos em poder das Forças Armadas Brasileiras,
relativos à Guerrilha do Araguaia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Reginaldo Pujol comentou a aprovação, na Câmara dos Deputados, em primeiro
turno, da proposta de reforma tributária encaminhada pelo Governo Federal,
afirmando que, caso esse projeto seja aprovado em segundo turno e no Senado
Federal, o contribuinte brasileiro terá elevada sua carga tributária. Sobre o
assunto, leu nota de autoria do Jornalista Armando Burd, publicada hoje no
Jornal Correio do Povo. O Vereador Carlos Alberto Garcia saudou a realização do
10º Porto Alegre em Cena, no período de doze a vinte e oito de setembro do
corrente, ressaltando a importância desse festival para o Município, mas
solicitando medidas que viabilizem uma continuidade do evento sem que seja
prejudicada a comunidade, tendo em vista os horários noturnos e o alto volume
do som utilizado nos espetáculos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 208 e 220/03, discutidos pelo
Vereador João Carlos Nedel, 245, 253, 258 e 320/03, este discutido pelos
Vereadores João Carlos Nedel, Zé Valdir e Renato Guimarães, e 325/03, discutido
pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Resolução n° 077/03,
discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo nos 237, 328, 330, 331, 332, 333 e 334/03, os Projetos de
Resolução nos 072, 074 e 082/03, este discutido pelos Vereadores Maria Celeste
e Renato Guimarães, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 002/03. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion defendeu a quebra de sigilo dos
documentos das Forças Armadas sobre a Guerrilha do Araguaia. Ainda, comentou
projetos em tramitação no Congresso Nacional, de reforma tributária e de
redução da jornada de trabalho. Finalizando, elogiou medidas do Governo
Federal, referentes à concessão de créditos, e convidou a todos para assistirem
ao programa do PCdoB, a ser transmitido hoje em rede nacional de rádio e
televisão. O Vereador Ervino Besson mencionou a constituição, na Casa, de duas
Comissões Especiais para tratar de questões referentes à violência, ao uso de
drogas e à exploração de crianças e adolescentes em Porto Alegre, declarando
que o quadro social hoje observado na Cidade destaca a importância do Projeto
de Lei do Legislativo nº 007/03, de sua autoria, que cria o passe livre para
estudantes carentes. O Vereador Elói Guimarães manifestou-se acerca da
construção de uma pista de eventos na Cidade, na área do Porto Seco, na Avenida
Plínio Kröeff, solicitando novos estudos e debates com a comunidade e entidades
envolvidas para que ocorra uma redefinição do local dessa obra, viabilizando
sua ocupação também durante as demais festividades municipais e otimizando ao
máximo o seu aproveitamento pela população. A seguir, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do
Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo n° 032/03, por vinte e três votos SIM, após ser
discutido pelo Vereador Sebastião Melo e encaminhado à votação pelo Vereador
Cláudio Sebenelo, tendo votado os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião
Melo, Valdir Caetano e Zé Valdir. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas
pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca da exigência ou não de maioria absoluta para a aprovação do Projeto de
Lei do Executivo nº 032/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo n° 083/03, após ser encaminhado à votação pelo
Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Lei do Legislativo nos 090 e 094/03 e os Projetos de Resolução nos
039 e 060/03. Foi aprovado o Requerimento nº 174/03 (Processo nº 5036/03 –
Moção de Solidariedade à Confederação Brasileira de Ginástica e à ginasta
Daiane dos Santos, pelas declarações prestadas pela técnica de ginástica
Georgette Vidor), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, após ser
encaminhado à votação pelo Autor. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
sobre os trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e trinta e um minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora
Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Carlos Roberto Comassetto,
representando a Sociedade Recreativa Beneficente do Estado Maior da Restinga,
está com a palavra para tratar de assunto relativo ao transporte seletivo para
a Restinga e Belém Novo, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. CARLOS ROBERTO COMASSETTO: Cumprimentando o
Presidente desta Casa, cumprimento todos os Vereadores e Vereadoras.
Venho aqui em nome da comunidade da
Região Sul de Porto Alegre, mais especificamente da 8.ª Região de Planejamento,
que é composta pela Região Extremo-Sul, Belém Novo e Restinga.
Quero agradecer pela oportunidade, e
fazer um diálogo com esta Casa a respeito da última aprovação, ou da aprovação
feita, recentemente, sobre o transporte coletivo seletivo para aquela região.
Esse é um tema que tem uma simbologia muito importante.
Queremos fazer esse diálogo, porque a
Região Sul - Restinga, Belém Novo, Lami, Ponta Grossa, Extrema, Lajeado,
Pitinga, Costa Gama e, no seu todo, pegando a região além-morros até a divisa
com o Município de Viamão com o morro do Coco e o arroio Chico Barcelos, - é
uma região diferenciada, que apresenta um conjunto de qualidades que o nosso
território do Município de Porto Alegre tem de olhar com grande qualidade e
exercer, sobre essa região, uma plena integração entre a sociedade civil e os
Poderes constituídos – o Executivo e o Legislativo. E nós estamos coordenando o
Fórum de Planejamento dessa região.
Esse tema do transporte é um dos temas
que temos debatido, sobre o qual temos constituído e estabelecido um diálogo
para que ele fosse compreendido e entendido. Esta Casa, com o poder que tem,
por unanimidade construiu mais essa possibilidade de estruturação da Cidade, no
sentido de buscar, também, mais um elemento de integração dessa região à
Cidade.
Quando falo em integração é do ponto de
vista de qualidade de vida, de preservação ambiental, do modelo de
desenvolvimento, do incentivo à produção primária e os temas que há em
potencial em Porto Alegre para aprofundar o seu desenvolvimento. E gostaria
aqui de dizer que essa região representa, aproximadamente, de 25 a 30% do
território do Município de Porto Alegre; é a região que tem todo o potencial
ainda para ser ocupada de forma diferenciada; e, quando falo ser ocupada,
obrigatoriamente não é ser construída, mas, sim, ser utilizada em benefício de
toda a sociedade porto-alegrense.
Com relação ao Fórum de Planejamento,
coincidentemente hoje, dia 18 de setembro, é o primeiro Fórum de Porto Alegre,
em que se estará tendo a votação, hoje à noite; a renovação desse Fórum. E
convido todos os senhores e senhoras a se fazerem presentes às 19 horas no
Centro Comunitário da Restinga, no CECORES, onde a região toda vai estar
mobilizada para continuar esse diálogo de construção do Planejamento
Participativo, que é um tema importantíssimo.
E esse tema que diz respeito ao
transporte coletivo... Com a aprovação dessa Lei pelos senhores e pelas senhoras,
ela nos traz um potencial que podemos vincular diretamente às comunidades lá
existentes ao potencial de desenvolvimento e ambiental daquela região, pois ela
tem um potencial para o tema turístico, que, com um transporte diferenciado,
isso também, além de contribuir com a população, poderá, e deve contribuir para
a qualificação desse tema. Ela tem um potencial com o tema da preservação
ambiental associado à qualidade técnica e científica. Com esse transporte, isso
ajuda a qualificar a relação com a região no seu todo.
Portanto, esses temas do planejamento,
esses temas referentes ao potencial que Porto Alegre tem, ao referencial que a
Região 8 de Planejamento tem, compreendendo todas as nascentes do Arroio do
Salso, e recentemente, Sr. Presidente, numa discussão que fazíamos nesta Casa,
registramos o gravame do Parque Arroio do Salso, que inicia no lago Guaíba e
vai além da Restinga, com 150 metros de cada lado. Portanto, temos de ir além
dum gravame, temos de constituir esse Parque para que seja um marco para a
Região Sul de Porto Alegre e que isso se refira e se constitua como um elemento
estruturador daquela região.
A comunidade da Restinga e de toda a
Região Sul – Belém e as demais que já citei aqui – continua enfrentando um
problema muito forte, que é a forma de ocupação do território. Quero fazer um
parêntese aqui e falar dos loteadores irregulares. Esta Casa recentemente
aprovou um outro Projeto que foi o Urbanizador Social, que propicia fazer com
que todos os pequenos e médios empresários, e aqueles que estão à margem do
processo de constituição de uma cidade legal, se incorporem, que possam vir.
Porém, é muito forte a pressão desses senhores, hoje, na forma de ocupar o
território.
Portanto, nós continuamos alerta, do
ponto de vista de que essa demanda tem de ser olhada por todos e freada, para
que não continue a depredação e, por outro lado, para que as pessoas de menor
poder aquisitivo não sejam enganadas por esses senhores e que todo o potencial
da infra-estrutura necessária fique para o Poder Público e que remeta também a
discussão a esta Casa para resolver outros problemas.
Portanto, a co-responsabilidade de todo
esse setor chamado de loteadores irregulares, é um tema muito forte e que vem
junto com a aprovação dessa Lei num transporte diferenciado. Temos de
compreender e qualificar essa demanda.
Recentemente esta Casa também aprovou o
Projeto diferenciado de tributação para toda a Cidade, no que diz respeito aos
produtores primários, aqueles com até 30 hectares, que produzem e têm isenção,
como também para as áreas de preservação ambiental. Uma legislação se efetiva
quando a sua sociedade a compreende e o Legislativo e o Executivo ajudam a
construir esse processo.
Nesses primeiros dois anos e meio da
aprovação do Plano Diretor, creio que temos conseguido fazer um diálogo com o
Executivo, com o Legislativo, e construir alternativas concretas para o
desenvolvimento de uma região da Cidade que possui todo um potencial e é muito
significativa sobre a qualidade de vida.
Porém, digo que nós temos muito ainda a
construir. E essa construção, do ponto de vista das regiões de planejamento, se
dá por uma postura que se chama: a inclusão de todos os segmentos, de todos os
potenciais que tem de investir, todos os potenciais que tem de preservar, todos
os potenciais culturais; que consigamos criar uma sinergia para o
desenvolvimento de Porto Alegre e da Região Sul. Quando me refiro à Região Sul,
aqui, me situo dos morros até o extremo, como já disse anteriormente.
Portanto, para concluir: a nossa
participação nesta Casa tem hoje uma simbologia de vir aqui fazer um
agradecimento em nome das comunidades da Restinga, do Extremo Sul a Belém Novo,
pela votação que se deu por unanimidade nesta Casa a respeito da aprovação do
transporte coletivo diferenciado.
Portanto, o nosso agradecimento e o convite estabelecido aos
senhores para ajudarem a continuar construindo aquela Região e para
participarem, hoje, nas eleições do Fórum da Região 08 de Planejamento no
CECORES da Restinga. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, incumbiu-me o Líder da
Bancada, Ver. Marcelo Danéris, de fazer a saudação ao Eng.º Carlos Roberto
Comassetto, Coordenador do Fórum de Planejamento da 8.ª Região, que hoje aqui
representa as comunidades da Restinga e Belém Novo.
Foi muito interessante a vinda dessas
comunidades da Zona Sul da Cidade, porque esta tribuna havia sido marcada com
anterioridade no sentido de sensibilizar os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras
da necessidade de um novo entendimento, relativamente ao transporte seletivo
direto para aquela Região da Cidade mais distante e menos densa.
Esta Câmara de Vereadores antecipou-se à
tribuna e, principalmente, com as iniciativas do Ver. Reginaldo Pujol, aprovou
essa inovação nos transportes coletivos em nossa Cidade, criando o transporte
seletivo direto, um transporte diferenciado, que fica entre a lotação e o
transporte coletivo normal, fazendo com que aquela região distante do Centro da
Cidade tivesse atendido o seu pleito há tanto requerido a esta Casa. Mesmo já
tendo sido aprovada a Lei, resolveu a comunidade comparecer a esta Casa e fazer
o agradecimento aos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras no sentido do
reconhecimento pela forma com que esta Casa tratou a reivindicação daquela
comunidade. Queremos, então, saudar a organização de Belém Novo, da Restinga,
que tiveram contemplada essa antiga aspiração, e chamar a atenção, como já fez
o coordenador daquela região, Engenheiro Carlos Roberto Comassetto, de que
hoje, no CECORES da Restinga, promove-se a eleição da nova coordenação do Fórum
de Planejamento da Região Sul. Portanto, nossos parabéns à comunidade do Belém
Novo e à comunidade da Restinga, que recebem esse transporte alternativo de
grande qualidade que vai fazer com que a distância daquela região para o Centro
da Cidade diminua no que tange ao tempo de duração da viagem que faziam no
transporte normal, que chegava até 1 hora e 20 minutos. Parabéns à comunidade
da Restinga e do Belém Novo.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. BETO MOESCH: Comassetto - que há tantos anos conheço
nessa dificílima luta em defesa do meio ambiente, e que representa aqui a
Sociedade Recreativa Beneficente Estado Maior da Restinga -, tu colocaste muito
bem a importância daquela região, que representa, ao menos, 25% do território
do Município de Porto Alegre.
É impressionante como o porto-alegrense
desconhece aquela região. As pessoas não sabem, por exemplo, que 30% do
território de Porto Alegre pertence a uma zona chamada rural, que aqui existe
uma atividade rural fortíssima, e que é vocação daquela região justamente a
agropecuária, que deve ser estimulada e incentivada pelo Poder Público. Poucos
sabem, porque não existe um trabalho efetivo de educação ambiental aqui nesta
Cidade, que temos um dos principais remanescentes de Mata Atlântica no Estado
do Rio Grande do Sul, em plena cidade de Porto Alegre. Aliás, o Lami é uma
zona-núcleo da Mata Atlântica. Quando tu falaste em turismo, nós temos que,
justamente, divulgar isso.
E, com relação ao transporte que nós
aprovamos, o transporte seletivo, nós temos de, ainda, buscar para aquela
região um transporte fluvial de passageiros que possa ligar toda aquela região
ao Centro; transporte fluvial esse já previsto em lei e que ninguém ainda teve
a coragem de implantar aqui na cidade de Porto Alegre. Essa visão alternativa
ainda está no discurso, mas na prática não conseguimos, efetivamente,
implantá-la. Aquela região merece muito mais, sim, da cidade de Porto Alegre,
mas para isso precisamos conhecê-la mais e debater ainda melhor para que
possamos mostrar para a cidade de Porto Alegre o potencial que realmente há
naquela região. Parabéns por trazer o debate à pauta aqui na Câmara de
Vereadores.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, meu caro Carlos Roberto Comassetto, coordenador daquela região, em
nome da Bancada do PDT, quero dizer que V. Sa. trouxe aqui uma mensagem daquela
região da Zona Sul de Porto Alegre, principalmente Restinga e Belém Novo. Foi
uma grande conquista da comunidade e com ampla participação de todos os
Vereadores desta Casa, a conquista do transporte seletivo.
Também quero destacar o seu trabalho e o
incentivo à agricultura - apesar de nós termos pequenos choques de idéias, o
que traz o desenvolvimento e o engrandecimento das discussões. Vossa Senhoria
defende muito a agricultura da Zona Sul, mas também não se descuida da
preservação - conforme citou o meu colega Ver. Beto Moesch, grande ecologista -
do cinturão verde da cidade de Porto Alegre.
Portanto, fica aqui o reconhecimento da
Bancada do PDT pelo trabalho que V. Sa. desempenha naquela região que conta,
ainda, com uma grande quantidade de vertentes e de mata nativa.
Quero saudar a sua comunidade e a
mensagem que V. Sa. trouxe aqui em nome da Restinga e do Belém Novo, porque foi
uma conquista da qual a comunidade participou ativamente juntamente com os
trinta e três Vereadores e Vereadoras. Parabéns.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, caro colega Engenheiro
Comassetto, que tem como função coordenar o Fórum de Planejamento da Região do
Extremo Sul, vejo que V. Sa. Traz, com bastante propriedade e conhecimento,
também as preocupações da Bancada do PPS no sentido de gizar, no final da sua
participação de hoje, a preocupação quanto aos loteamentos irregulares que
proliferam. Em segundo lugar, algo que eu gostaria de acrescentar como uma
preocupação a mais, que é o tipo de loteamento, o tipo de assentamento -
poder-se-ia dizer assim, dessa forma - ou de deslocamento de comunidades de
outras áreas da Cidade para essa região. Muitas vezes o Poder Público - e nós
somos testemunhas disso - tem assentado pessoas com as mínimas, ou sem as
mínimas condições para que elas possam viver lá com dignidade, e isso pode
transformar o perfil daquela região toda, que tem um imenso potencial, não só
de lazer e de turismo; enfim, é uma das regiões mais belas da Cidade, mas que,
por causa desse descaso, desse descuido, está-se transformando,
preocupantemente, numa região em que esses assentamentos estão sendo executados
de forma a descaracterizá-la. Não é justo nem para com as pessoas que estão
sendo transferidas para lá nem para com a comunidade preexistente.
Então, nesse sentido, o Fórum do
Planejamento deve atuar, deve estar preocupado com essa situação. Eu gostaria
de, é claro, também falar sobre a questão do transporte, embora já votado e
aprovado por esta Casa. Quero crer que lá, sendo a primeira região que vai
receber o transporte seletivo - esse novo transporte será o primeiro, mas não o
único -, a Cidade vai ganhar muito com isso. É um trabalho conjunto da Câmara
certamente com o Fórum.
Por isso, saúdo a sua presença, colocando
essas preocupações, e vendo que esse Fórum já sabe, mas espero que a influência
dele seja ampliada sob o aparelho da Prefeitura, estatal da Prefeitura de Porto
Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib,
Sr. Carlos Roberto Comassetto, que traz à Casa as preocupações da Região Sul e,
em especial, envolvendo as áreas de Belém Novo e da Restinga. Em certa
oportunidade dizíamos que o Lami e o seu entorno eram a nossa Amazônia, tal a
diversidade de recursos naturais ali existentes, a biodiversidade, uma fauna
riquíssima, fonte de água doce e todo um conjunto de riquezas ecológicas.
Então, a ocupação da área Sul da Cidade,
pelas suas características, que ainda guarda uma resistência como agropastoril,
deve ser ocupada com um grande planejamento. A questão do transporte seletivo
me preocupa, porque nós que lidamos com o transporte enquanto utilidade técnica
e não utilidade ideológica ou política, sabemos que o transporte tem fatores
fundamentais que dizem com a questão da distância, com a questão da ocupação da
frota. Evidentemente que haverá de se encontrar mecanismos para que não se
sucateie o transporte de massa, que é um perigo, porque se de repente
começarmos a diminuir a capacidade de ocupação da frota, dos carros, e
começarmos a sofisticar o transporte seletivo, poderemos ter conseqüências
inquestionáveis no que diz respeito ao transporte de massa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de
Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente. Sr. Carlos Roberto
Comassetto, o pedido de transporte seletivo para a Restinga e Belém Novo não
tem nada de anormal; é o mais natural possível. Atendemos recentemente o Lami.
Vai servir, inclusive, para tribunas, discursos, mas acho que isso aqui não tem
nem que ter discussão: é brigar diretamente, como o senhor está fazendo para
que se consiga, também, o transporte seletivo para a Restinga e Belém Novo,
apesar de outras colocações que serão feitas. A Restinga está dentro de Porto
Alegre, a Restinga é Porto Alegre, Porto Alegre é Restinga, é Belém, é
Partenon, é tudo, é uma coisa só. O atendimento deve ser cada vez melhor, e se
podemos dar ao Moinhos de Vento, tem-se que dar para a Restinga. Quem sabe um
dia a gente consiga a igualdade, claro que é difícil.
Agora, eu gostaria muito - o senhor que
coordena o Fórum - de que todos nós nos empenhássemos para que o Parque
Industrial da Restinga realmente fosse um parque industrial da Restinga. Nós
perdemos muitas fábricas no Rio Grande do Sul, que vão embora porque não há
incentivos. Quem sabe não poderíamos fazer um mutirão na Restinga para fazer um
parque industrial para daqui a algum tempo; ao invés do restinguense vir
trabalhar em Porto Alegre, é o porto-alegrense que estaria pegando um seletivo
para ir trabalhar na Restinga. Sonhos! Mas é de sonhos que a gente vive. Muito
obrigado pela sua presença aqui na Casa.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do
Regimento.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Dr. Comassetto, o senhor vem de uma
região que realmente precisa ser desenvolvida e em que, talvez, essas
necessidades de transporte sejam também decorrência do isolamento, da
distância, mas, principalmente, da falta de desenvolvimento local. Nós vemos o
nosso Distrito Industrial da Restinga, por exemplo, não existir.
Eu queria me congratular com o Ver. Beto
Moesch, que propôs o transporte fluvial que, no mínimo, é aprazível,
não-poluente, turístico, utilitário, barato, inteligente, proporcionando,
inclusive, descongestionamento.
Queria-lhe dizer que nós fizemos um
trabalho fantástico em relação a um dos maiores erros cometidos nesta Cidade,
que foi premiar o Lami com o lixão da Extrema, onde se poluía o Arroio Manecão
de um lado e de outro se fazia o Programa Guaíba Vive. Nós precisamos, de todas
as maneiras, ter muito cuidado, Dr. Comassetto, quanto à questão do esgoto
cloacal. A Ponta Grossa, especialmente nas proximidades com Belém, sendo já
dentro do território de Belém, porque, ali, o limite é o Arroio Guabiroba, as
questões de saneamento, de balneabilidade e, principalmente, do projeto do DMAE
que pode ser desmembrado em dois: em vez de ir 50% para lá e 50% ir para o
Centro, estão fazendo um projeto de uma estrutura só. Penso que essa é uma
questão importantíssima que o senhor traz para nós.
Parabéns pelo seu trabalho e pela vitória
da conquista do transporte coletivo para a sua região.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206
do Regimento.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, prezado Comassetto,
primeiramente, quero parabenizá-lo, porque é rara essa atitude, aqui na Câmara,
de uma entidade voltar a esta Casa para agradecer por algo que foi construído.
E um detalhe: a questão do transporte seletivo foi construída por toda a Casa.
E foi algo que levou bastante tempo – e que envolve os dois tipos de
transporte: tanto o lotação como o transporte de massa -, mas que vai
facilitar, de modelo pioneiro, neste primeiro momento Belém Novo e a Restinga.
Mas o senhor também falou sobre o
desenvolvimento da Região. Realmente, hoje, Porto Alegre está crescendo para a
Zona Sul. E constatamos essa realidade do
desordenamento que está ocorrendo em determinadas regiões, com algumas
invasões. E se não houver um cuidado maior por nossa parte, como
fiscalizadores, junto aos diversos órgãos, mais o Executivo, nós poderemos
perder esse manancial enorme que é a Zona Sul, que é o grande cartão de visita
da Cidade, um dos locais mais aprazíveis, para onde a população, como um todo,
principalmente nesta época, quando começa a primavera e o verão, aos finais de
semana, se desloca. Porque a nossa orla é uma das orlas mais bonitas, e com o
processo do Guaíba Vive, de balneabilidade, as pessoas também estão procurando
tomar o seu banho no rio Guaíba. Então, acho que é muito importante este
momento de vir aqui fazer um gesto diferenciado, aquilo que é o nosso dever, mas
o senhor veio aqui agradecer.
Então, em nome do nosso Partido, queremos
parabenizá-lo.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu agradeço a presença
do nosso Carlos Roberto Comassetto, representando a Sociedade Recreativa Beneficente
Estado Maior da Restinga.
Suspendo a Sessão para que os Vereadores
possam apresentar as suas despedidas.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h47min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h48min):
Estão reabertos os trabalhos.
A Casa sente-se honrada com o comparecimento do ex-Vereador
desta Casa, que a deixou quando era Presidente, e, hoje, é responsável pelo
Grupo Hospitalar Conceição como Diretor-Presidente, Sr. João Constantino Pavani
Motta, que vem nos dizer o que acontece nesse poderoso grupo hospitalar que é o
Grupo Hospitalar Conceição.
Ver. João Motta – hábito é hábito, o que
é que eu vou fazer? Bem-vindo, Dr. João Constantino Pavani Motta, a palavra é
sua.
O
SR. JOÃO MOTTA: Eu queria agradecer e cumprimentar o
Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, estender minha saudação aos
demais Vereadores e Vereadoras que estão presentes no plenário, a todos os
funcionários e funcionárias que também reencontrei aqui e dizer da nossa
alegria sempre que voltamos a esta Casa, reencontrá-los em plena atividade, em
pleno debate.
Tenho certeza de que o que a gente recebe
da população, Ver. Wilton Araújo, quando fora daqui, Ver. Pedro Américo Leal, é
sempre o que tem de melhor, do ponto de vista desta Instituição na relação com
a sua Cidade. Então, muito me orgulha ter sido parceiro, aqui, dos senhores,
por alguns anos, alguns mandatos, nesse desafio, nessa obrigação que assumimos,
quando nos elegemos, de discutir os assuntos referentes à população da cidade
de Porto Alegre.
Nós estamos aqui, e eu gostaria de
agradecer pela possibilidade de dialogar com os senhores, para relatar
rapidamente, possibilitando, inclusive, que a gente faça também uma troca de
informações a respeito do estágio em que nos encontramos do ponto de vista do
início dessa gestão no GHC. Todos nós sabemos que a história daquela
instituição é muito bonita, de muitos serviços prestados à comunidade, ao
atendimento público gratuito na área da saúde no nosso Município e região
metropolitana, mas nós achamos que é possível qualificar ainda mais, do ponto
de vista, particularmente, do Sistema Único de Saúde. Nós iniciamos esse
trabalho em março, fizemos, nesses seis primeiros meses, um trabalho de
levantamento, de estudo e diagnóstico e agora estaremos apresentando, na
primeira semana de outubro, juntamente com a equipe do Ministério da Saúde, o
nosso plano de ação para esses próximos quatro anos, dando conta da diretriz
macro, definida pelo Governo Federal, que é exatamente a de otimizar o Sistema
Único de Saúde. Achamos que isso que se fala do Sistema Único de Saúde precisa
encontrar no Governo alguém que, comprometido com o Sistema, dê conta
exatamente dos seus aspectos fundamentais: que é um serviço fundamentado no
conceito de garantir o livre acesso da população à saúde pública, de forma
gratuita, através de seus princípios de integridade, integralidade e
gratuidade, bem como, também, de universalidade. Portanto, só poderemos fazer,
Ver. João Antonio Dib, um planejamento e um diagnóstico informados por essas
diretrizes, e, a partir daí, deduzirmos uma dessas medidas que são objeto,
hoje, de um intenso debate na Instituição, ou seja, mudança da natureza
jurídica.
Quais são, portanto, as quatro principais
diretrizes que nós estamos apresentando como fundamentos nesse plano de ação?
Primeiro a integralidade, a idéia de que
cada pessoa que procure a porta do GHC, seja através da emergência - está
comigo aqui o Dr. Luiz Ronaldo Huber, nosso Gerente da Emergência - ou seja,
através de qualquer outro acesso - central de consultas e assim por diante -
seja vista como uma pessoa do ponto de vista humano e integral. Não nos parece
que esse conceito da chamada hospitalização e a chamada idéia de tratar
qualquer pessoa como doente seja um conceito contemporâneo e que dê a essa
pessoa a dignidade que ela merece. Portanto, essa questão da integralidade para
nós é fundamental, isso vai nos levar, inclusive, Ver. João Antonio Dib, a uma
revisão desse modelo de assistência muito mais assentado na hospitalização e no
trato da doença e não na integralidade do atendimento por meio de equipes
multidisciplinares, que, aliás, no próprio Hospital Conceição já existem em
muitos setores e funcionam de forma exemplar.
A segunda diretriz que também temos dado
conta e será estruturadora do nosso trabalho é o funcionamento sistêmico
interno e externo, ou seja, hoje temos vários serviços existentes no Hospital
Cristo Redentor que concorrem com serviços que existem no Hospital Conceição e
vice-versa. Então, achamos que vários equipamentos que hoje não dialogam,
vários setores que não dialogam, se funcionarem de forma sistêmica,
integradamente, vão dar conta de uma outra capacidade que está já instalada,
sem custo, que poderá significar a sua otimização em termos de prestação de
serviços à comunidade.
Uma outra diretriz foi, e está sendo, a
democratização da gestão. Qual é a forma mais concreta que nós podemos
exemplificar essa diretriz, Ver. Pedro Américo Leal? Com a integração, no
Conselho de Direção e de Administração daquela Instituição, pela primeira vez,
do Secretário Estadual de Saúde, nesse caso, o Dr. Terra, e da Secretaria
Municipal de Saúde, a Dra. Sandra Fagundes. Portanto, nós temos, hoje,
integrados no Conselho, os dois gestores daquela Instituição, ou seja, nós
somos prestadores do Sistema Público de Saúde Estadual e Municipal. Portanto,
nada mais justo que as decisões referentes àquele equipamento, que é o maior
prestador na área no SUS na Região Metropolitana, sejam fiscalizadas e
informadas, nas suas diretrizes, pelas decisões do Secretário Estadual e da
Secretaria Municipal de Saúde.
Por fim, com a presença agora, pela
primeira vez, também de um representante dos funcionários, eleito pelo voto
direto de cada servidor. Essa é uma diretriz que nós também estamo-nos
informando e informando o nosso trabalho cotidiano.
A última diretriz é a que dá conta
daquilo que já é realidade. Hoje, o Hospital Conceição é o Hospital que recebe
o maior número de residentes na área pública deste Estado. Nós achamos que
transformar definitivamente o Grupo Hospitalar Conceição no principal pólo de
capacitação e de formação para o SUS, na Região Sul, é fundamental nessa busca
de qualificar o Sistema Único de Saúde do ponto de vista da Região
Metropolitana.
Com base nessas quatro diretrizes é que
se impõe a necessidade, Ver. Garcia, de combinarmos a prestação do serviço, que
é gratuita na área da assistência, mas que, do ponto de vista da sua estrutura
jurídico-organizacional, é onerosa. Nós temos hoje uma carga tributária que,
comparativamente com todos os hospitais de Porto Alegre, é uma das maiores, e,
vejam bem, é um hospital público que trabalha com a gratuidade.
Neste ano, no exercício de 2003,
estimamos, Ver. Elói Guimarães, que teremos um custo de, aproximadamente, 4 a 5
milhões somente em impostos diretos – ISSQN, Imposto de Renda, e assim por
diante. Não é possível um modelo jurídico de 1975, quando o cidadão era
atendido na área da Saúde com a carteirinha amarela – somente se tivesse a
carteirinha amarela seria atendido. Pois bem, essa estrutura jurídica dá conta
daquele período. Vejam, historicamente, qual é o corte que nós queremos fazer.
No meio disso, de 1975 a 2003, nós tivemos o SUS, a Reforma Sanitária. Esses
princípios mais gerais do SUS ainda não são aplicados plenamente. Nós queremos fazer
esse ajuste na linha do tempo para o Grupo Hospitalar Conceição, para que ele
reproduza em muito mais serviços e em muito mais qualidade, porque tem cultura
técnica, tem equipe técnica capacitada, tem tecnologia, tem tradição de
atendimento e portas abertas para atender a população. Então, é isso que nós
estamos querendo, na verdade, fazer e operar no GHC no próximo período. E uma
outra conseqüência que nos parece evidente é dar àqueles funcionários a
possibilidade de poderem optar por essa nova Instituição, que será uma
Instituição Federal. Portanto, a proposta do Governo é federalizar o GHC. Nós
não queremos mais deixar dúvidas para algum dia chegar lá um Governo, Ver.
Wilton Araújo, e dialogar com projetos tipo o seguinte: “Ah! O problema do
Brasil é que o Estado é muito grande, temos que reduzir, então vamos privatizar
um pedaço. Ah! O problema do Estado é que ele é irracional, temos que reformar
um outro pedaço!” Não, este Governo trabalha com a idéia de otimizar,
revitalizar algumas partes da estrutura estatal, principalmente as áreas
sociais, e o GHC está dentro desse Projeto. Portanto, nós pensamos que fazer
esse ajuste na natureza jurídica é dialogar com essa idéia de reduzir o custo,
otimizar o atendimento lá na ponta, ou seja, na assistência pública gratuita.
Nós queremos dizer, ao contrário do que às vezes a gente ouve, Ver. João
Antonio Dib, de que é possível fazer isso sem nenhum desemprego, sem nenhuma
demissão. Nós vamos fazer essa mudança, criando um quadro especial para aqueles
servidores que ficarem no quadro celetista, e um outro quadro para aqueles que
puderem assumir, por Lei, a autarquia, porque a Constituição é clara, ela só
admite servidor no quadro autárquico da União, por meio de concurso. Aqueles
servidores que puderem ser enquadrados nessa situação receberão a estabilidade,
o quadro de previdência será o da União e assim por diante.
Portanto, nós pensamos, para concluir e
colocar-me à disposição dos Srs. Vereadores, que essa mudança, na verdade, do
modelo de assistência, ela pressupõe esses ajustes que, aliás, Ver. Cláudio
Sebenelo, em gestões anteriores, já se tentou fazer. Quero fazer um registro
aqui, inclusive que no Governo passado a gente encontrou um estudo, uma
pesquisa, no sentido de transformar o GHC em autarquia. Quero dizer que
inclusive estamo-nos valendo daquela pesquisa para fazer esse debate, muito
embora haja diferenças de concepção do Governo passado para este, na área da
Saúde, todos sabem, agora, desse ponto de vista, no último estudo que nós
encontramos, feito pelo Ministério da Saúde. Ele tem um ponto em comum. De
fato, o Governo passado achava que essa contradição em operar na gratuidade da
assistência, mas ter uma estrutura jurídica onerosa, ela tem muito mais a ver
com uma estrutura de empresas que operam
na produção, como é o caso na área Estatal: a Petrobrás e o Banco do
Brasil, cuja finalidade é outra, que não a Saúde.
Eu concluo, apenas dando um outro
exemplo, dizendo que a estrutura da cidade de São Paulo, que é o último exemplo
que a gente tem de mudança, no sentido da natureza jurídica, optou pelo caminho
mais curto mesmo, mais seguro, que foi também transformar os hospitais da
cidade de São Paulo em autarquias. Nós estamos nos valendo daquilo que existe
de mais acumulado, de mais seguro e que é mais conhecido do ponto de vista da
cultura da administração pública do Governo, em nível nacional, historicamente,
também falando.
Encerro, agradecendo, mais uma vez, pela possibilidade de a
gente estar aqui dialogando com os Senhores Vereadores, e coloco-me à disposição
para mais esclarecimentos. A gente também está distribuindo um Boletim da
Direção do Hospital, com informações a respeito desse processo de mudanças que
estamos instituindo lá naquele equipamento, mas tornando público,
evidentemente, para as instituições importantes e que sempre estão ligadas e
fiscalizando os atos em qualquer instância, em qualquer nível da gestão
pública, como é caso aqui da Câmara Municipal de Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Dr. João Constantino Pavani Motta, muito obrigado.
A Mesa poderia designar apenas um
Vereador para agradecer a presença do Dr. João Motta, mas, pela importância do
tema, entende a Mesa que deva colocar dois minutos à disposição de cada
Bancada.
O Ver. Beto Moesch está com a palavra.
O
SR. BETO MOESCH: Nosso sempre Vereador João Motta, que já
presidiu esta Casa, já foi Secretário Municipal do Planejamento e que agora
está à frente do Grupo Hospitalar Conceição. Portanto, está em boas mãos uma
Instituição que orgulha a nós, porto-alegrenses e gaúchos. Uma das Instituições
que é referência no Brasil inteiro e que, inclusive, iniciou uma das
Instituições mais importantes, que é o Hospital-Dia, que é sim uma Instituição.
O Conceição apresentou, já pioneiramente, o chamado Hospital-Dia, que, aliás,
dentro da idéia de uma das diretrizes, a primeira que V. Exa. apontou, a da
integralidade, tem muito a ver justamente nesse sentido. Quero destacar aqui a
parceria que o Grupo Hospitalar Conceição está fazendo com a Comissão de Saúde
e Meio Ambiente desta Casa, a qual, com muito orgulho, presido. Tem participado
não só V. Exa., mas toda a Direção que está aqui presente também, para que nós
possamos fazer algo que V. Exa. explanou muito bem aqui também, em outras
palavras, é a parceria entre as diversas instituições, para que nós possamos
fortalecer - essa sim a Instituição mais ampla e mais importante para a saúde
de todos -, o Sistema Único de Saúde. Esse é o grande desafio do Brasil, dos
brasileiros: fortalecer, solidificar o Sistema Único de Saúde. Isso aqui é uma
unanimidade na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, V. Exas. sabem disso, e
nós temos, portanto, a obrigação de, como colocaste, em parceria, abrindo aos
gestores, à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Estadual de Saúde e aos
funcionários para gerir, juntamente com a Superintendência e com a Direção,
essa Instituição que, literalmente, cuida da vida das pessoas, que é o Grupo
Hospitalar Conceição. Parabéns, e agradecemos pelos esclarecimentos feitos
aqui.
É claro que é a Direção que deve saber,
junto com a sociedade, se devemos – e devemos, sim – transformá-la numa
autarquia para que ela possa atender ainda melhor à população porto-alegrense,
gaúcha e até brasileira, porque pessoas de outros Estados também vêm ao Grupo
Hospitalar Conceição. Obrigado e parabéns.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ilustre Presidente, Vereador e, agora,
Superintendente do Grupo Hospitalar, Dr. João Motta, em quem nós depositamos
uma esperança muito grande por possuir esse tipo de visão em que as questões de
identidade do Grupo, as questões de fisco, de tributos, que onera injustamente
o Grupo Hospitalar Conceição e, especialmente, as questões trabalhistas, que,
às vezes, têm um aspecto hemorrágico, de tão onerosas e de difícil
enfrentamento. Realmente, deve haver essa mudança, porque o mundo mudou, as
coisas mudaram, a necessidade de agilização é muito maior.
Nós estamos muito felizes por saber que
V. Exa. apóia as idéias do Hospital-Dia e a idéia das questões da Medicina
comunitária, que são, para nós, o cartão de visita do Grupo Hospitalar
Conceição, pela sua importância histórica e pela sua importância como formadora
de mão-de-obra, de uma mão-de-obra especialíssima, de uma massa crítica da
melhor qualidade e que faz com que o Grupo Hospitalar tenha, hoje, um conceito
que já extrapolou as fronteiras do Rio Grande do Sul.
Nós temos, como importância social,
especialmente as questões voltadas para uma visão administrativa que não pode,
na Saúde, visar ao lucro. Visar à economia, sim, mas não pode ser apenas um
confronto receita/ despesa, e sim uma busca social pela importância do
Hospital, que faz mais de 100 mil consultas por mês com praticamente zero de
reclamação; que faz duas mil internações e, principalmente, que hoje atende, em
quase 100%, pacientes de média, baixa ou nenhuma renda, em condições,
inclusive, de ser o Grupo Hospitalar o último bastião desse resgate social. Com
a comunidade interna que nós temos, de quase seis mil funcionários,
necessitando, inclusive, aumentar a sua mão-de-obra, e com a comunidade
externa, tão prestigiosa com relação ao Grupo Hospitalar, e ainda com a sua
competência e a da sua equipe, eu tenho certeza de que vai haver um excelente
trabalho. E nós estamos precisando melhorar, sim, mas confirmar também o que
nós já conseguimos.
Muito obrigado pela sua presença. Foi uma
honra muito grande para nós o senhor ter comparecido aqui.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Boa-tarde, Ver. João Motta, meu
Presidente quando eu tive oportunidade de fazer parte da Mesa Diretora desta
Casa, quero dizer da alegria de ver V. Exa. como Superintendente do maior Grupo
Hospitalar aqui do Rio Grande do Sul e porque, de maneira franca e aberta, vem
expor as reais necessidades de alterações, mostrando que o Hospital Conceição,
por ser uma instituição pública, não cobra pelos atendimentos - isso é
importante esclarecer.
Sabemos que a nossa legislação teve um
grande avanço ao criar o Sistema Único de Saúde, mas também sabemos que, ao
mesmo tempo em que todo e qualquer cidadão do nosso País tem acesso ao
atendimento, há dificuldades para ter esse acesso de forma plena. Ao mesmo
tempo, também, V. Exa. expõe que essas alterações, que sempre causam uma
apreensão, principalmente aos funcionários, garantem a preservação dos empregos
dos trabalhadores, que não terão qualquer alteração salarial; garantem que a
negociação entre categorias e entidades continuará sempre aberta, e que os
empregados poderão retirar o Fundo de Garantia, conforme a lei.
Acho que isso é importante, pois há a
preocupação com a garantia dos empregos hoje; o que também é uma busca. Quando
nós temos, na nossa Cidade, mais de 17% das pessoas sem acesso ao trabalho,
entendemos de forma muito gratificante as garantias oferecidas. Então queremos
parabenizá-lo e desejar-lhe uma boa gestão à frente do Grupo Hospitalar
Conceição.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, a nossa saudação,
especialmente ao Vereador, hoje Superintendente, João Motta. Superintendente,
V. S.ª colocou alguns eixos, mas eu tenho ouvido o “outro lado do balcão” e
quero aqui transmitir as minhas preocupações. Eu acho que não é correto que uma
S.A. pague 80 milhões de reais de imposto. Isso está errado, tem de mudar. Agora,
é preciso dizer também - e eu quero dizer aqui, agora, porque isso, logo em
seguida, vai acontecer - que a autarquia vai trazer grandes problemas aos
funcionários. Os senhores vão criar os “quadros em extinção” e, dentro de dois
anos, todos esses funcionários, que deram as suas vidas para o Conceição, vão
ser substituídos, inicialmente os aposentados e, depois, toda essa máquina. Com
isso eu não concordo, porque, na verdade, são trabalhadores da Saúde, que se
deram ao trabalho, e hoje, se o Conceição é o que é, deve muito a esses
trabalhadores.
Eu quero dizer que concordo em 100% com
essa mudança de eixo, do ponto de vista de fazer com que o Hospital não pague
impostos e qualifique os serviços. V. S.ª reconhece que o Conceição tem um bom
atendimento, e isso é fruto de várias gestões, com certeza.
Eu quero dizer também que as informações
que tenho são de que a gestão sob seu comando inchou muito, ao serem colocadas
lá mais de 20 pessoas já neste início de gestão, com o que nós não concordamos,
pois isso contradiz o discurso de que querem enxugar a máquina. Mas levam
muitos companheiros para a gestão! Nós não concordamos e queremos dizer isso
claramente.
Então, nós nos preocupamos, porque, na
verdade, na verdade, se por um lado, é um avanço criar uma autarquia, sendo
hoje uma S.A., eu tenho um conselho: Superintendente não é um gestor único, ele
está adstrito a um Conselho ao qual deve obediência no segmento das políticas
do Hospital. Se eu transformo em autarquia, eu dou uma certa liberdade, e
evidentemente o Diretor da autarquia passa, sem nenhum comando de Conselho, a
comandar o processo. Então, acho que há avanços, mas eu quero dizer da nossa
preocupação, porque tenho participado das assembléias dos servidores; há uma
apreensão enorme pela possibilidade de demissões, eu diria, quase que em massa
desses servidores. Então, essa é a preocupação que eu quero deixar neste
debate, quando V. S.ª vem a esta Casa socializar essas informações, o que é
bem-vindo. Eu acho que, especialmente, Ver. Beto, na nossa Comissão de Saúde,
isso reservaria, indiscutivelmente, um debate específico sobre a questão do
Conceição, pois mesmo sendo um ente federal, ele presta serviços na cidade de
Porto Alegre. Então, a Comissão de Saúde tem tudo a ver com esse debate. Muito
obrigado, Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, quero saudar o
ex-Vereador João Motta, figura tão próxima aqui da Casa, que tem a incumbência
de ser o Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição. Quero dizer, Motta -
assim vou te chamar, pelo grau de amizade que temos - que a comunidade da Zona
Norte, do entorno do Grupo Hospitalar Conceição, tem um carinho extremo pelos
dois Hospitais - o Cristo Redentor e o Hospital Conceição -, porque ela os
ajudou a construir, iniciando-se com o Hospital Cristo Redentor. Foi exatamente
pela subscrição popular de todo aquele entorno, daquelas áreas ali, que, sob a
liderança de um homem, se terminou construindo esse Complexo Hospitalar que
hoje inclui o Hospital Cristo Redentor, o Hospital Conceição e o Hospital da
Criança.
Então, a comunidade tem,
por assim dizer, e reitero, um apreço enorme por esses hospitais. Nós, como
comunidade, queremos que o Grupo Hospitalar Conceição busque, exatamente, as
suas grandes finalidades. Então, para o modelo que mais se adequar a preservar
o interesse-fim da instituição – isso, evidentemente, envolve funcionários,
porque não há uma instituição sem pessoas, não existe uma instituição
representada apenas pelo prédio, por isso ou por aquilo; nas instituições estão
as pessoas -; para o modelo que mais se aproximar de atender as finalidades da
questão fundamental de que um posto de saúde é utilidade de primeiríssima
necessidade; para o modelo que mais se ajustar às finalidades da Instituição,
eu quero dizer que podem contar com este Vereador e, de resto, com a comunidade
também.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo
está com a palavra.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, querido Ver. João Motta,
com quem tivemos a oportunidade de conviver nesta Casa, por longos anos e a
quem aprendemos a respeitar, elo trabalho sério que desenvolveu aqui e que,
certamente, está a desenvolver no Grupo Hospitalar Conceição. É sempre uma
honra poder desfrutar de sua companhia. Vejo que a idéia, a intenção é a de
garantir que a Cidade, o Estado permaneçam com a solidez de um grupo hospitalar
como o Grupo Conceição.
Vejo com bons olhos, acho boa a iniciativa.
Agora, no próprio material distribuído pela Direção do Grupo, existe uma
enormidade de frases que podem gerar a inquietação dos empregados. E eles têm,
realmente, chegado a esta Casa trazendo seus anseios, suas dificuldades.
Vejo que, nessas 10 ou 12 frases do
material distribuído, há duas ou três, dizendo que ninguém será demitido. Vejo,
também, que se garantem a integralidade da aposentadoria, a estabilidade,
enfim, a retirada do Fundo de Garantia pelos funcionários.
Se esse trabalho inicia agora, assim
entendo, deverá ter a discussão permeada por todo o corpo funcional do Grupo,
pela sociedade, que deve estar atenta e participando dessa transformação, que
assim como solidificar e melhorar, pode, também, tornar-se uma dificuldade para
a nossa Cidade.
Preocupo-me com as notícias que nos têm
chegado pelos funcionários; preocupo-me um pouco mais, na medida em que a
própria Direção do Grupo, capitaneada por V. Sa., tem a preocupação de dizer
que não vão acontecer demissões, que isso não está nos planos.
Acredito ser ainda cedo, dado que recém
se inicia a discussão, para ter tantas garantias já preservadas.
Fica a Bancada do PPS, por um lado
satisfeita com a presença de V. Sa., mas por outro lado, reafirma a preocupação
dos funcionários.
Agradecendo a aquiescência e a
generosidade da Mesa, quero garantir que a Câmara e a comunidade de Porto
Alegre tenham garantidas a participação nessa discussão e a negociação, nesse
sentido nos manifestamos.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato
Guimarães está com a palavra.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Companheiro João Motta, Superintendente
do Hospital Conceição, demais dirigentes aqui presentes, nossa saudação em nome
da nossa Bancada do PT e da Bancada do PL, em nome do Ver. Valdir Caetano, acho
que é importante destacar que a luta dos militantes da Saúde, do movimento
social envolvidos na área da Saúde por tornar o Grupo Hospitalar Conceição uma
Autarquia Pública não vem de hoje, são mais de 20 anos nessa luta.
Os servidores daquele Grupo sempre
estiveram sob a pressão da batuta de uma parte do Hospital ser privatizado ou
não, entregar o Hospital Fêmina para atividade privada ou o Cristo Redentor, e
hoje qualquer medida, sem sombra de dúvida, mexe com as esperanças.
Eu acho que o companheiro João Motta traz
aqui é a garantia de que vamos fazer um profundo debate para esclarecer a
opinião pública e aqueles servidores de quais são os ganhos em transformar o
Grupo Hospitalar Conceição num ente público, num ente sob a responsabilidade do
Estado. Portanto, saem ganhando a sociedade gaúcha e os servidores do Grupo
Hospitalar Conceição.
Esta Casa já teve a experiência de
acompanhar um processo de transformação de empresa privada em autarquia, que é
o caso da FASC, e todos sabem dos ganhos para a sociedade e para os próprios
servidores.
Gostaria, também, de saudar o dirigente
do Hospital pela fala, dizendo que estamos no caminho de integrar a gestão,
Sistema Único de Saúde, a questão dos gestores estadual e local de Saúde e, por
fim, o prestador de serviço. Não tem uma outra forma para o Sistema Único de
Saúde dar certo se não houver essa integração.
E, por fim, dizer que, do meu ponto de
vista, que milito há bastante tempo no controle social, junto às comunidades,
que temos de discutir a forma, discutir o modelo de atenção, o acolhimento ao
cidadão, que é o centro de um serviço de qualidade do serviço público. O
Serviço Público, o SUS tem de ser, por essência, um serviço que construa um
acolhimento humano, onde o olhar sobre o cidadão seja diferenciado.
Portanto, finalizo, dando os parabéns à
direção do Grupo, a todos os servidores do Grupo que estão nessa empreitada de
transformação daquele equipamento público num equipamento que tem um novo olhar
sobre o cidadão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, seria imperdoável se eu
não me manifestasse na presença do Ver. João Motta, pessoa com quem convivi
nesta Casa por longo tempo e pelo qual sabidamente eu dedico um carinho muito
especial, pela forma com que se conduz na vida pública, muito coerente com os
seus pontos de vista, que defende com muita bravura, o que não prejudica uma
boa articulação, uma boa capacidade de diálogo. A nossa alegria é dupla.
Primeiro, por tê-lo aqui, Dr. Motta; e muito mais pelo assunto que traz V. Exa.
à Casa.
V. Exa. vem oferecer oportunidade à Casa
de integrar o debate em torno de uma das maiores instituições que o Estado do
Rio Grande do Sul possui, que, de certa forma, a diferencia das demais unidades
da Federação, pela excelência do serviço que, ao longo do tempo, malgrado
algumas opiniões desabonatórias de alguns, vem realizando o Grupo Hospitalar
Conceição, por intermédio das suas quatro unidades fundamentais: o Conceição, o
Cristo Redentor, o Fêmina, o Hospital da Criança e na sua experiência na área
da medicina comunitária.
O tema não é novo. Há muito se discute a
superação dessa situação híbrida do Grupo, juridicamente falando, decorrente da
condição de entidade privada que teve as suas ações desapropriadas pelo Governo
Federal.
O caminho da autarquia é um caminho. Acho
que merece ser discutido. Se o objetivo é tão-somente desonerar o nosso Grupo
Hospitalar Conceição da pesada carga tributária que hoje suporta, não seria
recomendável que se aprofundasse isso, porque outros tantos caminhos teriam
para se encontrar isso.
Hoje, eu acho que se vive no País uma
política de mentirinha, em que se dá com uma mão e se tira com a outra. É
impossível o Governo Federal estar cobrando imposto de uma instituição que é da
sua propriedade. Da mesma forma, é impossível o Governo do Município cobrar
Imposto Predial e Territorial Urbano das unidades hospitalares do Grupo, quando
não o cobra de outras instituições, quando o Grupo é sabidamente o alicerce
fundamental do SUS aqui na Cidade.
De qualquer sorte, caro Motta, alertado
pelo Sr. Presidente, João Antonio Dib, que o tempo se esgota – V. Exa., que já
presidiu a Casa, sabe muito bem o que isso representa -, eu digo que essa
abertura de debate possa prosperar e que nós possamos nos integrar mais ainda
nesse debate, que não é restrito à Comissão de Saúde da Câmara Municipal, ainda
que ela seja mais diretamente vinculada ao assunto. Mas, pertence a toda a Cidade
de Porto Alegre, porque indiscutivelmente o Hospital Conceição é uma
propriedade da sociedade porto-alegrense, da sociedade metropolitana e da
sociedade gaúcha; e como tal, tem de ser encarada.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais oradores
inscritos. A Mesa agradece a presença do Dr. João Motta, Superintendente do
Grupo Hospitalar Conceição, e coloca três minutos à sua disposição para que ele
possa dizer algo mais em razão das afirmativas e informações que foram
trazidas.
O Sr. João Motta está com a palavra.
O
SR. JOÃO MOTTA: Quero agradecer a deferência da Mesa, do
Presidente João Antonio Dib. Quero dizer da minha alegria em, mais uma vez,
poder estar aqui dividindo esse tempo precioso com os Srs. Vereadores e as
Sras. Vereadoras, dizer da nossa total abertura e transparência em relação a
essa discussão. Queremos voltar e conversar sobre isso, seja no âmbito da
Comissão de Saúde, seja no próprio Plenário. Estamos absolutamente ansiosos por
fazer isso, dizer da importância que seria da Câmara, de fato, acompanhar esse
processo.
Quero dar conta de que, apenas me refiro
a duas falas, Ver. Wilton Araújo, se a Direção colocou no material esse tema é
porque, de fato, nós somos surpreendidos por afirmações que estão sendo feitas
e continuam, acabei de ouvir a fala do Vereador da Bancada do PMDB, em que ele
se refere a esse tema. Portanto, nada mais justo que a Direção se comprometa,
de forma documental e por escrito, dando a sua opinião. Nos cabe esse direito e
estamos expondo: não vai haver demissão. Aliás, eu quero aqui fazer uma
exceção, para bem da justiça. Vai haver, no máximo, até 10 demissões e eu quero
dizer que eu vou fazer essas demissões, porque o GHC não pode mais ser visto
como é visto por alguns que lá passaram e prenderam algumas pessoas em cabides
de empregos que lá existem. Isto, o Sistema Único não permite, porque é uma
imoralidade e porque o dinheiro que a “duras penas” é juntado neste País para
se aplicar em políticas sociais, deve ser aplicado em áreas afins, e não para
emprego. Então, seis ou sete funcionários eu vou demitir. Podem preparar a
petição inicial para ingressar na Justiça do Trabalho, se conseguirem. Porque
estão sendo muito bem observados, está sendo muito bem montado o processo de demissão,
porque isso é uma imoralidade! Essas cinco ou seis demissões vão haver mesmo,
porque é inaceitável que em 2003, numa cidade da tradição e da cultura de Porto
Alegre, se permita ainda, Ver. João Dib, esse tipo de desvio na função pública
de uma instituição que tem toda uma história que nós sabemos que tem.
Segundo, Ver. Sebastião Melo, eu
quero-lhe devolver a sua questão das 20 cedências. Não são CCs, são cedências;
são 20 cedências que conseguimos, num acordo de cavalheiros, com o Governo do
Estado. Eu fiz a negociação com o Governador Germano Rigotto e com o Chefe da
Casa Civil. O Governo do Estado precisava de 30 ou 40 técnicos nossos, da
Direção, para compor a Secretaria Estadual da Saúde. Eu e o Dr. Osmar Terra,
Ver. Sebastião Melo, fizemos um acordo de cavalheiros, informamos esse processo
juridicamente, cedemos 30, pedimos 20.
Aliás, quero fazer um agradecimento
público: nós temos até uma cedência aqui, graças à compreensão do Ver. João
Dib, temos uma funcionária que tem uma larga trajetória de serviços prestados
aqui na Câmara, e que muito nos orgulha de estar lá, hoje, sendo uma das
pessoas responsáveis pela Comissão de Licitação – e ela não foi para a área da
Comissão de Licitação por acaso, Ver. Sebastião Melo, mas porque tem áreas
perigosas lá no GHC - e o Ver. Cláudio Sebenelo sabe disso -, e era um dever
nosso, de comum acordo com o gestor estadual, fazer uma parceria para nós
qualificarmos a gestão. Talvez, Ver. Sebastião Melo, V. Exa. tenha razão, não
seja um bom acordo para nós, o Conceição – e eu estou me convencendo, com a sua
fala, de que não foi, mesmo – porque, Ver. Wilton Araújo, o acordo que também
dava conta da remuneração dos funcionários, era um reembolso, ou seja, os 30
funcionários nossos que estão lá no Governo do Ver. Sebastião Melo, estão sendo
pagos por nós, continuam sendo pagos por nós, e os 20 nossos... Só que tem um
problema: nós estamos com uma conta de quase um milhão de salário desses
servidores, que até hoje não foram pagos pelo Governo do Estado. Talvez eu
esteja, de fato, neste debate, me convencendo, por essas razões, que não tenha
sido, de fato, um bom acordo; mas, mesmo assim, não vamos abrir mão do acordo
por um problema de consciência e de sentir e saber que é importante ter essa
boa relação, independentemente da questão partidária, com qualquer esfera
pública federal, municipal ou estadual.
Por fim, agradeço, mais uma vez, pela
oportunidade, e me coloco à disposição para outros encontros para aprofundarmos
essa discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa agradece a
presença do Ver. João Motta e lhe deseja sucesso, saúde e paz!
Estão suspensos os trabalhos para as
despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h29min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 15h30min):
Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O
SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu
apenas quero lavrar aqui um protesto. Vossa Excelência descumpre o Regimento,
porque, quando há um comparecimento, aquele que comparece se manifesta, V. Exa.
abre para os Vereadores fazerem as suas manifestações e, daqui um pouco, aquele
que compareceu faz um libelo crime acusatório contra um Vereador. Isso é não
estabelecer o contraditório, e esta Casa é uma Casa democrática. Eu não vou
permitir isso, porque o que eu coloquei eu reafirmo com letras garrafais e não
vou permitir que alguém venha aqui deitar cátedra, quem não tem moral para
fazer esse tipo de colocação, que é o Partido dos Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Sebastião
Melo, a Mesa preside com o Regimento e com educação. Não vou permitir que a
Mesa seja pressionada sobre a forma de encaminhar os trabalhos. No início, eu
disse que poderia apenas designar um Vereador para que pudesse expressar o agradecimento
da Casa pelo comparecimento do Diretor-Presidente do Grupo Hospitalar
Conceição, mas, democraticamente, eu entendia que deveria, pela importância da
presença, dar dois minutos a cada Vereador. O assunto é polêmico, e eu acho que
não fiz nada além do Regimento, mas nada, absolutamente nada, contrariando o
Regimento, do que permitir que o Diretor-Presidente do Grupo Hospitalar
Conceição também respondesse aquelas dúvidas que foram suscitadas. Se a Mesa
abriu espaço, a Mesa completou o espaço que deveria ser dado.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, apenas para reafirmar
que, quando o Secretário Estadual da Saúde Osmar Terra esteve aqui, V. Exa. deu
o mesmo direito para ele, ele falou no início, as Bancadas falaram, e ele
encerrou, o que não teve o protesto do Ver. Sebastião Melo. Da mesma forma, o
Regimento - e nós também não protestamos - não permitiria que os Partidos
falassem, mas V. Exa., com a educação, a serenidade e o respeito que tem pelos
Vereadores, permitiu que os Partidos falassem. Os Partidos falaram e,
educadamente, devolveram a palavra a quem estava aqui em comparecimento.
Infelizmente, Vereadores como o Ver. Sebastião Melo não têm maturidade para
enfrentar isso com responsabilidade e respeito; para responder ao Ver.
Sebastião Melo.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Muito bem, Vereador,
eu agradeço a argumentação. Quero dizer também ao Plenário que o comparecimento
é diferente da Tribuna Popular e, regimentalmente, será facultado à autoridade
um período de mais trinta minutos para esclarecimentos finais, e eu apenas dei
três minutos.
O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Senhor Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores da assistência e aqueles que nos acompanham
pela TVCâmara, fiz questão de hoje estar no início da Sessão, antes mesmo da
discussão preliminar de Pauta e de outras discussões, para trazer um assunto da
maior gravidade, um fato acontecido hoje, pela manhã cedo, na madrugada, para
não dizer na calada da noite. O fato refere-se aos moradores, vizinhos nossos,
do Casarão. A Casa é sabedora de que, na segunda-feira passada, depois de um
longo período de negociações, de encaminhamentos, de protocolos, de promessas
por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, se rompia o acordo e a
convivência pacífica entre os moradores e a Prefeitura, dada a tentativa de
remoção, de destruição de um barracão, que possibilitaria o trabalho daqueles
moradores já sem habitação e ameaçados de serem transferidos para outro local;
local esse não aprovado por eles, por sinal. Na segunda-feira, por solicitação
da SMOV e com a interveniência de alguns Vereadores, dentre eles o Ver.
Sebastião Melo, Líder do PMDB, foi sustada a derrubada do barracão. Sustada a
derrubada, foi solicitado um laudo técnico pericial para se dizer que aquele
barracão tinha condições de estar lá e que não oferecia perigo. Ora, e a gente
sabe, com a experiência que tenho como ex-Secretário de Obras desta Cidade, que
há muita coisa para ser demolida nesta Cidade, mas tem muita cobertura para ser
demolida nesta Cidade, tem muita coisa que é do interesse do grande capital,
daqueles que têm dinheiro, e que não é demolida exatamente por essa razão:
porque lá há dinheiro para oferecer, para distribuir, e aí não é demolida.
Agora, aqui na frente, quando é um barracão que vai possibilitar o trabalho da
parte pobre e carente da nossa população na reciclagem de lixo, o que acontece?
Aconteceu que hoje, na calada da noite, no início da manhã, uma verdadeira
praça de guerra foi instalada na frente da Câmara Municipal. Só para os Srs.
Vereadores terem uma idéia do que aconteceu lá, havia nada menos do que dois
microônibus cheios de brigadianos, duas viaturas, doze motos, quatro viaturas
da Guarda Municipal e mais três caminhões da SMOV, além de funcionários e
fiscais da SMOV. Esse aparato de guerra foi todo instalado para intimidar e
demolir um simples barracão construído pelas mãos dessas pessoas que querem
trabalho e garantia de sobrevivência para suas famílias, em que estavam
dignamente há muito tempo. Mas foi montada uma operação de guerra na calada da
noite para destruir essa grande fortificação da resistência popular. Deve-se
entender, a Frente Popular tem o seu viés autoritário, destruidor, de muito pouca
conversa e de pouca participação popular, e mais de guerra, de vontade de
destruição.
Vejam os senhores, aqui estão as provas
que certamente serão usadas em ações na Justiça para reaver os materiais e,
mais do que isso, a dignidade daquelas pessoas que lá estavam instaladas. Todo
esse aparato, todos esses caminhões, todas essas pessoas para destruírem um
simples barracão! Vão dizer e pensar aqueles que estão em casa e que não
conhecem o Casarão: “deve ser, talvez, uma invasão de milhares de pessoas para precisar
de tanta gente assim”. São 18 famílias. E outros hão de dizer que, se estava lá
a Brigada Militar, se estava lá a Guarda Municipal, se estavam lá os caminhões
da SMOV, se estavam lá os fiscais da SMOV, certamente uma decisão judicial
deveria ter sido exarada para dar legitimidade, legalidade a uma ação dessas.
Nenhum juiz se manifestou, sequer o Poder Público entrou na Justiça. Sabem qual
o documento legal? Uma notificação da SMOV. Eu, que fui Secretário desta pasta,
sinto-me envergonhado de ver que uma notificação serve como pretexto para
remover, Ver. Dr. Goulart e Ver. Cláudio Sebenelo, a manu militari. E vejo com tristeza, Ver. Sebastião Melo, que a
nossa briosa Brigada Militar se prestou a acompanhar essa operação de guerra,
pois nenhum motivo deveria fazer com que a Brigada estivesse lá, sendo
conivente com uma ação dessas. A Guarda Municipal, outro dia, veio aqui e
manifestou que não tinha efetivo, não tinha material, não tinha pessoal para
executar esse tipo de tarefa, mas a Brigada se prestou a fazer esse papelão. O
Sr. Secretário, meu amigo José Otávio Germano, certamente não sabe disso. Não
acredito que ele tenha, baseado em uma notificação da Secretaria Municipal de
Obras, mandado todo esse efetivo militar para remover um barracão. Só faltava
ter o Batalhão de Choque, daquela saudosa época, para alguns, e difícil época
para outros, da ditadura militar. Reedita-se! Ouçam, há dificuldades muito
grandes quando o autoritarismo se instala e quer mostrar que quem tem mais
força é o poder; eu tenho o poder, eu sou o Prefeito, eu mando nesta Cidade, e
ninguém vai poder ousar. E, aí se convocam essas forças militares.
Infelizmente, pessoas estão lá sem saber aonde vão, estão lá sem poder
trabalhar, não sabem como trabalhar. Por quê? Porque o Governo de V. Exa., Ver.
Juarez Pinheiro, foi lá e os arrancou de lá, a manu militari, como é o viés autoritário de Vossas Excelências!
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra em Comunicações.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu
Líder, Ver. Pedro Américo Leal, eu tenho um Projeto que está tramitando na
Casa, que estabelece benefício aos empresários que empregarem pessoas acima de
50 anos de idade, alguma coisa com relação ao ISSQN, mais ou menos parecido, e
tenho outros Projetos sociais também.
Eu quero pedir modificações no Regimento.
Eu estou pedindo – até já conversei com o Ver. Nereu D’Avila e Ver. João Bosco
Vaz – que a Sessão Ordinária passe para as terças, quartas e quintas-feiras, e
as Comissões passem para as segundas e sextas-feiras, buscando uma condensação
nas plenárias – assim é na Assembléia, e funciona muito bem. E já dou um aviso,
um esclarecimento, rapidinho ao pessoal da imprensa – não a nossa daqui, mas a
imprensa de fora, onde eu estou também – que, ao passarmos a Sessão Ordinária
para a terça-feira, quarta e quinta-feira, estamos plenamente dentro do
regulamento que diz que são necessárias, nos Parlamentos, doze reuniões por
mês, e, se bem feitas, com o rendimento que a sociedade espera desta Casa, não
vejo motivo nenhum em contrário.
E para os mais apressadinhos, ainda, que
dizem por aí, sem saber o que estão falando, “que não se trabalha como
Vereador”, um convite: venham para dentro da Câmara Municipal, convivam um
pouco com a gente e verão o trabalho de um Vereador pela Cidade, fora do
plenário, fora dos olhos da televisão e olhares da imprensa de uma maneira
geral! Agora, não peçam coisas impossíveis para o gabinete. Por exemplo,
pediram-me um par de dentaduras, eu disse que duas não dava, ele levou só a de
cima. Também nem pediu uma passagem para visitar o tio na Itália, porque daí,
não!
As reuniões de Comissões desta Casa têm
um alto grau de rendimento, principalmente aquelas mais polêmicas e com maior
número de problemas. Todos os Presidentes de Comissões estão aí para confirmar
o que eu estou dizendo! E qual o problema de as Comissões acontecerem às
segundas-feiras à tarde? Nenhum!
Eu tenho certeza de que a sociedade quer
de nós, Vereadores, trabalho. Agora, a forma, a hora, onde, como estamos
vestidos, não importa, as tarefas têm de ser cumpridas, e eu estou pedindo
também redução de tempo e oradores na tribuna.
Por força da minha profissão, que é a de
Jornalista, estou diariamente em contato com todas as camadas sociais da nossa
sociedade. Eu pesquiso, escuto, troco idéias e formo daí opiniões e
posicionamentos e, como Jornalista, vejo a sociedade exigindo dos políticos só
trabalho e postura. É evidente que essa história de que aqui só damos nomes de
ruas é mentira. Fala quem aqui dentro não vive ou aqui não vêm! Se todos - eu
estou dizendo todos - os Vereadores juntarem seus projetos sociais para
mostrarmos à sociedade, nós teremos uma lista imensa de trabalhos e leis que
são formadas nesta Casa. O Vereador também é eleito para fiscalizar sua cidade,
suas ruas, mas isso aqui também se faz mediante pedidos de providências que,
para o meu gabinete, eu falo pelo meu, tem o aproveitamento de atenção da
Prefeitura Municipal de quase 80%! Oitenta por cento! Então, gente, mudar a
Sessão Ordinária para terça-feira, ficando terça, quarta e quinta-feira,
acredito que vai agilizar e não vai alterar absolutamente nada. Aqueles que
dizem por aí que aqui não se trabalha, venham para cá! Temos prazer em
recebê-los em nossos gabinetes, para que, depois de tomar um café, não saiam
por aí falando como matracas ou “lavadeiras”, simplesmente! Nada contra as
lavadeiras de ofício, mas tudo contra as “lavadeiras por convicção”.
Outra coisa que quero falar no meu tempo
de Comunicações de hoje é com relação ao relacionamento entre nós, Vereadores,
nesta Casa. Todos! Todos nós somos os responsáveis diretos pela imagem da
Câmara Municipal de Porto Alegre, possuímos quadros qualificados para prestação
de serviços à coletividade, que nos dão todo o apoio logístico necessário para
o desenvolvimento do nosso trabalho, e honrarmos com a nossa cadeira dada pelo
povo para uso desta Casa. Eu sei que, por ser uma casa política, temos
discordância de idéias. É impossível combinar 33 homens e mulheres. É difícil,
mas não podemos agredir quando pregamos a concórdia. Não podemos ser
contraditórios se nós queremos a paz, mas estabelecemos aqui bagunça e
desordem. Queremos, devemos mostrar na prática o convívio entre cabeças tão
diferentes, mas civilizadas e automaticamente felizes. Esse é um lugar de
trabalho e respeito entre as pessoas. Desentendimentos haverá sempre, mas
baixaria não combina com a cara do povo do Rio Grande do Sul! Eu, particularmente,
vejo há 30 anos a cara da tribo gaúcha com semblantes de gente feliz, apesar de
tudo, guerreira, cheia de respeito e com esclarecimentos suficientes para ser
considerado o povo com o maior grau político neste país! E é assim que eu me
vejo agora, porque estou no meio, e aberto para todos, para que tenhamos aqui
uma convivência saudável que faça bem para a nossa saúde e que a população
fique satisfeita com o que fazemos aqui.
E, para encerrar, Presidente João Antonio
Dib, espero que os Pedidos de Providências de nomes de ruas do meu querido
amigo Ver. Cláudio Sebenelo tenham sido uma “pegadinha”. A Rua Tucano é para
homenagear o PSDB? Quem vamos homenagear com o Cavalete do Pintor? E que
história é essa de Rua Altair ou Rua Cabeleira se o Cabeleira é um repórter da
Rádio Bandeirantes e ainda não merece ter nome de rua? Para mim isso é
“pegadinha”. E a Rua Sagitário deve ser homenagem para mim! Isso só pode ser
“pegadinha”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco
Vaz.
Já vi que V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn,
estava entrando no plenário, mas já havia passado a palavra para o Ver. Elói
Guimarães. Voltarei atrás e darei a V. Exa a palavra.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero agradecer
ao Ver. João Bosco Vaz pelo tempo que me cede, para que eu continue analisando
e examinando, tentando aqui, embora já aprovado, que não se construa, lá no
Porto Seco, a chamada Pista de Eventos, porque, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, representará um dispêndio absolutamente inaceitável. Por que digo
isso? Trata-se de pista de eventos, e, se nós acompanharmos toda essa
mobilização, todo esse movimento que envolve a Semana Farroupilha, com o
desfile Farroupilha, que se dará dia 20 de setembro, o desfile Militar que já
se deu, Ver.ª Margarete Moraes, dia 7 de setembro, vamos ver que precisamos
construir em Porto Alegre - atentem para isso - um palco, uma pista de eventos
que envolva todas essas manifestações, e não jogar o carnaval para um canto da Cidade,
lá no Porto Seco que, inclusive, a maioria das Escolas de Samba não querem,
porque sabem que, efetivamente, determinados movimentos, determinadas
apresentações e mobilizações têm espaços que, se não forem ali realizados,
perdem a substância, o conteúdo.
Porto Alegre não pode ser dar ao luxo,
absolutamente, de fazer uma pista de eventos onde tão-somente se fará o
carnaval. Os militares continuarão aqui, na Perimetral, fazendo o seu desfile;
a Semana Farroupilha, que é a grande festa do Estado - eu, por exemplo, gosto
de carnaval, acompanho carnaval, mas não se pode comparar o tamanho da festa
Farroupilha com o carnaval -, envolve a Cidade de Porto Alegre, envolve o
interior do Estado; já estão sendo construídas as arquibancadas para a Semana
Farroupilha. Então, essa grande movimentação vai fazer o quê? Sabem o que é que
pode acontecer? Amanhã ou depois, construir-se por aqui uma pista de eventos.
Daí, vamos ficar com duas; uma pista de eventos para a Semana Farroupilha, para
a Semana da Pátria, e uma pista de eventos lá no Porto Seco. Clamo aos céus, e
estou pedindo ao Prefeito Municipal que reexamine toda essa história, que está
mal resolvida. Nós não temos dinheiro para estar jogando assim! Vamos fazer uma
pista de eventos? Vamos fazer. Mas que incorpore essas três grandes
manifestações: carnaval, Semana da Pátria e Semana Farroupilha.
O
Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Para contribuir com a sua fala, quero dizer que, no meu
entendimento, a Pista de Eventos sendo feita na região norte, o conjunto das
atividades cívicas, culturais, deve ser transferido para lá. Seria uma
discriminação com a maior festa popular brasileira, o carnaval, se somente essa
festa fosse transferida para lá e as outras não. Acredito que a intenção de
todos deve ser, a pista funcionando lá, e que todas as atividades cívicas,
populares, de desfiles sejam feitas lá na Pista de Eventos.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu digo a vocês que o acampamento
Farroupilha não sai daqui nem que a “vaca tussa”!!!
O
Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Recordo do início da discussão da realização da Pista de Eventos.
Tanto V. Exa. como eu fazíamos parte de um Governo, o Governo do Prefeito Alceu
Collares, onde se iniciou essa discussão, discussão objetiva de implantação de
uma pista de eventos. E as alternativas, todas elas, naquele momento, reuniam a
expectativa de toda a comunidade - não só a carnavalesca, a tradicionalista,
como também os militares -, realmente a Pista de Eventos era aqui. Então eu
vejo assim. Vamos acabar com três pistas, dessa forma; eu concordo com Vossa
Excelência. Por que não voltarmos à origem e fazermos uma coisa que seja
consentânea com a realidade e com o que é a aspiração do povo de Porto Alegre?
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Encerro, Presidente, o meu tempo está
findo, apenas para dizer que vamos continuar nesse debate.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver.
Isaac Ainhorn.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente. Srs. Vereadores, eu
gostaria de ocupar este tempo para falar sobre o comentário do Ver. Haroldo de
Souza e esclarecer ao Vereador que nós encontramos num Projeto inúmeros,
pequenos segmentos de ruas de uma comunidade - na qual tenho dois funcionários
meus que estão em contato permanente - e que nós colocamos o nome de estrelas
ou de constelações. Então há uma constelação chamada Tucano, mas, se for para
homenagear o meu Partido, eu vou ter de tirar do dicionário a palavra “tucano”.
Há uma constelação chamada Cavalete de Pintor, porque as estrelas se organizam
como se fossem a figura de um cavalete de pintor, assim como Escorpião, Áries,
Touro, Andrômeda, Três Marias, Cruzeiro do Sul e outras conhecidas. São 85
constelações com nomes muitas vezes não-familiares, mas não deixa de ser uma
forma agradável de as comunidades colocarem esses nomes nas ruas, como, por
exemplo, o nome de flores, o nome de cores, o nome de tantos outros agrupamentos,
como de árvores, nomes de botânica, nomes de animais. Esta é uma forma de
comunicação com a natureza e uma forma diferente daquela de só pôr nome de
pessoas. Nós temos ruas aqui em Porto Alegre que não têm nada a ver com o nome
de pessoas. Nós temos ruas com nomes antigos, por exemplo, a Rua da Ponte, a
Rua da Praia, que não são nomes de pessoas. Então nós podemos pôr nomes de
acidentes geográficos, nós podemos pôr nomes que enfeitam a Cidade, que deixam
a Cidade linda: Rua das Margaridas, Rua dos Gerânios, Rua dos Plátanos. Eu acho
que as coisas da natureza são tão lindas que podem perfeitamente nomear becos,
vielas, favelas, cidades especialmente. Então nós vamos ter de tirar do
dicionário a palavra “tucano”, porque ela homenageia alguém ou algum Partido.
Não, não foi por isso, não. É porque existe um agrupamento de estrelas que, se
juntarmos o seu contorno, é muito parecido com um tucano. Então, parece-me
assim, Rua Pégaso, Montanha da Mesa, Rua Microscópio, Rua...
(Aparte anti-regimental.)
Não, não é isso aí. Esse, talvez, seja um dos Projetos mais sérios que se tenha nesta
Casa. Triângulo Astral, por exemplo, é o nome de uma constelação. Nós temos uma
constelação chamada Leão, outra chamada Áries, outra chamada Touro, e eu não
vejo por que não colocar esses nomes de estrelas, de flores, de acidentes
geográficos, de tantas outras formas, nessas pequenas ruas, pois o seu
ramalhete formaria, pelos seus nomes, um verdadeiro céu do nosso País e da
nossa situação de universo. Por isso, eu quero pedir desculpas se eu feri o
gosto do Ver. Haroldo de Souza, mas são exatamente nomes consagrados pela
Astronomia, pela Astrologia e, especialmente, nomes consagrados pelo
conhecimento humano. Dessa forma, é possível, sim, fazer um ramalhete de flores
em pequenos segmentos de rua e multiplicá-los de forma tal, que o nome
celestial... Está todo ele aqui, e eu gostaria muito que a Ver.ª Maria Celeste
soubesse que também é um pouquinho em homenagem ao nome dela.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra em Comunicações.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano
de 1995, foi criado, por Decreto, o Diário Oficial do Município de Porto
Alegre, que tem circulação diária e que divulga os atos e leis do Município de
Porto Alegre.
Evidentemente que todos nós sabemos que
no Município de Porto Alegre – e isso é ensinado aos jovens que nos procuram
nas plenárias do estudante – existem dois Poderes: o Executivo, que é o
Prefeito e seus Secretários, e o Legislativo, que é a Câmara de Vereadores.
Então, esses dois Poderes, independentes entre si, constituem o Município de
Porto Alegre.
O Diário Oficial de Porto Alegre é o
Diário do Município de Porto Alegre e tem a responsabilidade dos dois Poderes.
Só que o Executivo, desde há muito tempo, se adonou, se apoderou do Diário
Oficial. Ele é o dono. Outro dia, lendo o Decreto, e o Decreto está aqui, claro
que é difícil a sua leitura, mas o Decreto diz claramente que o Diário é do
Município, ou seja, dos dois Poderes. E ainda diz, bem claramente, que as
matérias encaminhadas pela Câmara Municipal de Vereadores, para publicação,
serão de sua exclusiva responsabilidade.
Sr. Presidente, por um lapso, não foi
marcado o meu tempo.
As matérias encaminhadas pela Câmara
serão de sua responsabilidade, só que agora, além da publicação, da publicidade
institucional que o Município faz na primeira página e, agora, criou também a
última página com publicidade e com publicidade exclusiva do Poder Executivo,
nada da Câmara sai aqui. Por quê? Onde está a igualdade entre os Poderes? Tem
de sair 50% para um Poder e 50% para outro Poder. Por que 100% para o
Executivo? Onde está a igualdade entre os Poderes? Eu peço, Sr. Presidente, que
a Mesa Diretora tenha muita atenção para esse assunto. O Diário do Município é
dos dois Poderes, e, agora, o Executivo toma conta da primeira e última página
com propaganda institucional apenas do Poder Executivo. E as realizações da
Câmara? E tudo o que acontece aqui na Câmara? Por que isso não é divulgado?
Porque o Decreto fala muito claramente, fala assim: (Lê.) “Podem ser publicados
avisos e matérias diversas com caráter informativo, educativo e de orientação
social”. Muitas das coisas servem também para dar um bom aspecto à Administração:
(Lê.) “Loja da Fazenda já apresenta bons resultados”. (Mostra jornal.) Outros
jornais dizem que não apresenta bons resultados, que não é completa, que faltam
informações, que as pessoas vão lá e não há o processo, não há o formulário,
não é ali, é lá, está uma confusão a Loja, mas aqui diz que apresenta bons
resultados.
E a instalação, amanhã, da Comissão do
Plano Diretor nesta Casa? Não é divulgada. E a instalação da Comissão Especial
do Combate às Drogas e à Violência, que esta Casa instalou? Não é divulgada. E
a instalação, Ver. Wilton, da Comissão que trata da exploração sexual de
crianças e adolescentes instalada nesta Casa? Também não é divulgada. Por quê?
Porque não há acordo entre as partes; porque o Poder Executivo tomou conta do
Diário Oficial do Município, e Município - que a todos fique muito claro - é,
também, e muito especialmente, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
E no tempo que me resta quero tratar de
outro assunto. Todo o mundo sabe que lá na Av. Ipiranga, defronte à Unidos, há
uma ponte para pedestres que já está, há muito tempo, com problemas. O Prefeito
disse no Diário Oficial, que está aqui (Mostra cópia do Diário Oficial.), que
essa obra estaria concluída no dia 13 de setembro. Não está concluída! A ponte
antiga ainda está lá, e agora já foi colocado o esqueleto da nova ponte. Ou
seja, novamente uma ponte pequena, uma ponte de pedestre, atrasa de novo,
prejudicando, atrasando os benefícios de uma obra para a população. Quando é
que o Município vai fazer as obras no tempo adequado? Quando é que vai
respeitar a população? Uma obra pequena - e muito pequena - sempre atrasa. Ora,
meus senhores, poderíamos ter mais competência nas nossas obras. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra em Comunicações.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Elói Guimarães, na presidência dos
trabalhos, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu poderia perguntar ao Ver.
Nedel, que parece desconhecer o processo para a realização de uma obra pública,
quando é que o seu Governo vai fazer alguma obra. Eu falo no Governo do Estado.
Eu perguntaria a V. Exa., que reclama que nós atrasamos nas obras: quando é que
o seu Governo do Estado vai fazer alguma obra neste Estado?
Mas eu quero aqui abordar a fala do Ver.
Wilton Araújo. Eu acredito Ver. Wilton, sinceramente - V. Exa. foi Presidente
desta Casa, e é de uma família que tem uma trajetória política relevante na
Cidade de Porto Alegre, seu pai foi um grande Vereador... Eu não diria que V.
Exa. iria subir a esta tribuna, fazer uma demagogia tão rebaixada como fez. Eu
acho que não foi demagogia. Acho que V. Exa. estava desinformado sobre o que
aconteceu aqui relativamente ao casarão da CEEE. Eu acho que V. Exa. não
mancharia, inclusive, a trajetória de seu pai e da sua família, porque não
acredito que poderia, sinceramente, fazer uma demagogia tão desqualificada como
fez ao subir a esta tribuna. O Ver. Leal conhece aqui um pouco dessa situação.
Esse equipamento aqui em frente à Câmara, na Av. Loureiro da Silva, pertence ao
patrimônio do Governo do Estado; em princípio, era destinado à CEEE. A CEEE
celebrou, Ver. Sebenelo, um convênio com o Município ao final do ano passado e
passou esse equipamento para a Guarda do Município de Porto Alegre. Aquele
prédio que ficou desocupado - e o Ver. Leal conhece bem essa questão -, por
anos sem uma utilização pelo Poder Publico, logicamente foi ocupado por
famílias, sim, famílias pobres, simples e honradas, que, na falta de habitação,
ocuparam aquele equipamento legitimamente. Não temos quanto a isso nenhuma
ressalva. Na ausência de habitação ocuparam o equipamento e passaram ali a
constituir moradia. Ver. Leal, paralelamente, a essas famílias, dignas,
honradas, sem teto, que ocuparam legitimamente, o tráfico ocupou aquela área. O
tráfico de entorpecentes ocupou aquela área e passou a cometer contra a
coletividade do entorno uma série de agressões! Se o Ver. Wilton não sabe,
recentemente houve duas mortes, Ver. Wilton, naquela área, afora o tráfico
corrompendo menores e levando milhares de jovens ao vício. Vejam bem, há
famílias lá - cadastradas, se não me engano, 16 famílias -, e há o tráfico
instalado no Centro da Cidade.
A comunidade do entorno, vendo a
ineficiência do Poder Público lato sensu
- Governo do Estado, inclusive o Município de Porto Alegre - pleiteia,
aproximadamente há 4 anos, que as famílias - algumas aqui estão - recebessem um
local, um abrigo para se locomoverem desse local, para possibilitar, Ver. Beto
Moesh, que ali fosse instalada uma capatazia do DMLU.
Não podemos olvidar isso, sob pena de
autodemagogia. Existem, ali, famílias e existe o tráfico no Centro da Cidade,
gerando, inclusive, mortes, duas, recentemente.
O que fez o Poder Público, Ver. Beto
Moesch? Constituiu um albergue, que tem CEP, por isso eu mexia, na
intervenção...
O
Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte?
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Wilton, não vou-lhe conceder aparte
agora, porque tenho pouco tempo, e V. Exa. já usou os cinco minutos. Se ao
final for possível, concederei o aparte. Constituímos um albergue, temos local
para levar as famílias, e com um acordo político construído com os moradores,
um acordo político construído com o movimento, um acordo político construído
com o Governo, ou seja, as famílias vão ser localizadas no albergue. Pediram
inovações na obra já feita, o Município está fazendo.
Há uma ação de reintegração de posse com
concessão de liminar, Vereador; não tem manu
militari, V. Exa. está absolutamente desinformado, V. Exa. não estava nem
acordado naquele horário, eu estava lá; V. Exa. está desinformado e está sendo
altamente demagógico como, aliás, é uma característica sua que tenho verificado
neste Plenário.
O
Sr. Wilton Araújo: Na democracia deve haver o
contraditório; V. Exa. não está permitindo isso.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Portanto, não houve nenhuma ação
irregular, não houve abuso de poder...
O
Sr. Wilton Araújo: V. Exa está exorbitando...
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Há um acordo com a comunidade, depois de
construído um galpão, que estava fora do acordo político do Governo com os
interlocutores do movimento para que se aguardassem as 48 horas. Foram
aguardadas as 48 horas, não houve nenhuma agressão, Sr. Presidente. Foi
cumprido, absolutamente, com base na lei.
Agora, se tem algum Vereador aqui que
deseja que o tráfico continue no Centro da Cidade, então, o errado sou eu.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra em Comunicações.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, na presidência dos
trabalhos, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, olhem, eu
gostei desse assunto; esse assunto é bom, porque, afinal de contas, nós estamos
falando de uma permuta que foi realizada entre o Município de Porto Alegre e a
CEEE para a qual esta Casa deveria ter dado consentimento.
Nós, Ver. Pedro Américo Leal, tínhamos de
ser consultados, porque, afinal de contas, está lá na Lei Orgânica do
Município, está lá no art. 56, que, quando o Município vai fazer uma aquisição,
nós precisamos votar uma lei para que esse imóvel possa ser recebido. Sabem por
quê? Por um simples fato: porque nós somos fiscais do Município, nós precisamos
saber o que entra no Município em termos de patrimônio e o que sai do
Município. Sabem qual é o único momento em que isso, realmente, não se dá? É no
momento que se declara de utilidade pública uma determinada área, ou em que se
faz uma desapropriação em nome do interesse público. Nesse momento não se
precisa, realmente, passar pela Câmara, porque a legislação já dá todas as condições
para que o Município possa fazer as transações. É o que acontece, por exemplo,
quando da abertura das perimetrais, quando da abertura de uma rua. Sempre nós
temos as desapropriações pelo interesse público. Mas aqui não! Aqui houve uma
permuta, e deveria o Município, a Prefeitura Municipal, mandar para cá um
Projeto de Lei para que esta Casa votasse. A permuta, na minha opinião – e há
uma ação, nós entramos na Justiça, porque eu acredito que esta Casa não pode
ser desrespeitada - teria que ser legalizada com os votos dos Srs. Vereadores,
que - tenho certeza absoluta - não iriam negar a permuta, iriam votar a favor.
Mas acontece que a Prefeitura não pode atropelar esta Casa! Então, por isso,
Ver. Wilton Araújo, eu acredito que é açodada a atitude da Prefeitura de
retirar, hoje, as famílias daqui. E esse argumento usado pelo meu amigo Ver.
Juarez Pinheiro de que a ação da Prefeitura se deveu, na verdade, ao tráfico de
drogas, porque ali existia o tráfico de drogas, ora, se cada vez que a
Prefeitura quiser colaborar para eliminar o tráfico de drogas for pegar
famílias de um lugar e transportar para outro, realmente a Prefeitura não vai
ter outro trabalho para fazer no Município de Porto Alegre a não ser esse de
pegar famílias de um local e colocar em outro. Eu acho que não pode ser isso.
O
Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Democraticamente, para contribuir neste debate que iniciei nesta
Casa no dia de hoje, sei que ele é antigo e que traz muitas verdades, ou muitas
versões. Essa, esposada pelo Ver. Juarez Pinheiro - que merece toda a minha
consideração, ao contrário do que ele declarou sobre a minha pessoa neste
plenário -, apesar da versão dele, apesar de existir todo o tráfico do mundo –
e eu concordo com V. Exa. -, quem sabe, então, o Governo da Frente Popular quer
organizar um gueto dos traficantes em Porto Alegre, isolá-los em determinado
lugar ou transplantá-los? Agora, tirar famílias, arrancar teto, tirar um
pavilhão sob o qual as pessoas querem trabalhar com um mínimo de dignidade por
causa dos traficantes, é uma coisa nova. Quem sabe vai ser copiado pelo Banco
Mundial.
O
SR. LUIZ BRAZ: Imagine o seguinte: esse problema, Ver.
Wilton Araújo, não é um problema deste ano. Não é um problema nem do ano
passado, é um problema que já vem-se arrastando há algum tempo. E, que eu me
lembre, o Governador, que pertencia ao Partido do Ver. Juarez Pinheiro, era o
Dr. Olívio Dutra, e o Dr. José Paulo Bisol era o Secretário de Segurança
Pública; eu duvido que não tenha havido tempo suficiente para termos aqui uma
ação, porque seria muito localizada – Centro da Cidade – para realmente
combater-se o tráfico, se porventura ele realmente existisse.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado.
O
Sr. Wilton Araújo: Vereador...
O SR. LUIZ BRAZ: Eu sou obrigado a
encerrar.
O
Sr. Wilton Araújo: Só uma frase. Sei que a Presidência... Se
nós tivéssemos usado, para combater o tráfico todo o aparato militar que hoje
foi instalado lá, certamente teria levado o tráfico dali, no mesmo momento.
O
SR. LUIZ BRAZ: Encerrado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo
Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho à
tribuna compelido pelos Vereadores que me antecederam, pois, de fato, esse
casario aqui em frente é de minha responsabilidade; indiretamente é claro.
Desde o tempo do Ver. Mazaropi que me interesso por esse tema, porque no meu
gabinete vão famílias, a todo o momento, fazer queixas, apavoradas, dos
assaltos que sofrem. Não sei se V. Exas. têm conhecimento, mas vários
funcionários nossos já foram assaltados quando saem daqui, e, não tendo
automóveis, porque são homens e mulheres modestos, são assaltados quando
esperam os ônibus depois das 20 horas.
Então, por que me refiro ao tempo do
Mazaropi? Porque o Ver. Mazaropi me pediu, particularmente, que ele, por meio
do Governador Britto, daria providências em tudo isso que acontece nessa frente
que domina a Câmara Municipal - é um horror!
Fui surpreendido pelo Ver. Juarez
Pinheiro, pela Vereadora Helena Bonumá, pelo Prefeito Verle, que me convidaram
certo dia a ir à Câmara Municipal, no período em que o Vereador Verle é o
Prefeito. E surpreendido fiquei, quando, depois de várias dèmarches, intromissões minhas perante a Prefeitura - porque, na
verdade, V. Exas. não me conhecem, mas eu importuno a Prefeitura à minha
maneira; é uma maneira educada, mas é uma maneira imperativa de exigir as
coisas que pretendo e que eu são em benefício do povo.
E lá estavam o escrivão e um aparato
enorme para a transferência, finalmente, desse casario para a Prefeitura.
Eu peço silêncio e peço atenção à Mesa,
pois estou falando coisa seriíssima.
Então, o que fiz? Passei a acompanhar
todas as diligências que eram feitas para que esse casario, tivesse paz. Ali
estão amasiados com famílias,
elementos desclassificados. Já estive lá, com seguranças desta Casa, que me
acompanharam porque desejavam, pois pretendia ir lá sozinho, “a la valentona”.
Constatei que seria uma temeridade se eu tivesse feito isso, porque estavam
ali, caídos e à vontade, bêbados, vários marginais que atazanam as famílias das
redondezas, pois só “trabalham” à noite, de dia dormem, ficam ali, libando - como
se diz na gíria. Isso tem de acabar! Não me interessa se é PT, se é PMDB, se é
PP, se é meu Partido, se não é - não me interessa! Tem de entrar em
normalidade, e tenho contemplado...
Eu não vinha à tribuna, porque o assunto
está entregue às autoridades da Prefeitura para resolver. Mas, se a Brigada
Militar está impedida de entrar lá, Ver. Wilton Araújo, tenha paciência, é um
absurdo. As famílias que me perdoem, elas têm de chegar a conclusão de que
aquilo ali tem de ser liberado, para nós tomarmos posse do prédio. Eu não posso
entrar... Claro que se existirem barracões com pessoas trabalhando... Sim, e
daí?
(Aparte anti-regimental do Ver. Wilton
Araújo.)
Um momento, eu estou respondendo a Vossa
Excelência. Se há barracões com gente trabalhando, com papeleiros trabalhando,
é outro caso.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado,
Vereador.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não posso, daqui, como Vereador, saber o
que está ocorrendo. Agora, que isso tem de tomar direções, tem. Não pode é
continuar esse casario abrigando marginais - V. Exa. pode verificar -, é uma farra danada! Já viu um
casario desses aqui entregue ao deus-dará, a malandros, a vagabundos, a
facínoras? É, na verdade, o que estava ocorrendo ali. São assaltantes que estão
escondidos para assaltarem a quem trabalha.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre
Vereador.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu estou terminando.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Então, por favor,
conclua.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quero dizer a V. Exa. que, com isso temos
que concordar: a Prefeitura tem de tomar medidas. Se as medidas não são
simpáticas, pouco me importa! Mas essa região tem de entrar em normalidade.
Vossas Excelências estão convidados para
verificarem à documentação que tenho mandado, há anos, para a Prefeitura,
pedindo ao Prefeito Tarso Genro - agora Ministro - que me dê uma solução a tudo
isso. E ele deu, ele passou para a Prefeitura com uma indicação em torno do
assunto.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre
Vereador.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado. Vossa Excelência foi
sensível.
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O assunto era
oportuno.
O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Marcelo Danéris.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, trago à tribuna da Casa um depoimento e também uma solicitação aos
Srs. Vereadores para que se envolvam num problema que se arrasta e que a
representação da Câmara de Vereadores conseguiu localizar onde se encontra o
obstáculo. Por uma questão de conflito na comunidade da Vila Maria da
Conceição, uma unidade de saúde teve os seus serviços suspensos. Houve uma
interdição desse serviço por parte do Conselho Regional de Medicina. E na
Câmara de Vereadores vários Vereadores já vinham acompanhando esse problema. Há
mais de 15 dias foram feitas diversas reuniões na comunidade, reuniões aqui na
Câmara, na Comissão de Saúde, aqui no Plenário, fizemos as mais diversas movimentações
no sentido de fazer com que o serviço seja reaberto lá na Vila Maria da
Conceição para que a comunidade tenha, novamente, o seu serviço de saúde
restabelecido.
Acontece que o que estamos presenciando
por parte da comunidade é que ela está mobilizada, está reconstruindo as
relações, internamente, no sentido de apararem as arestas que levaram ao
conflito. O que estamos assistindo, por parte da Prefeitura, que construiu todo
um plano para restabelecer o serviço lá, é uma vontade enorme para que a unidade
de saúde seja reaberta, seja posta em funcionamento.
E relato que nós - o Ver. Dr. Goulart, o
Ver. Sebastião Melo e eu - estivemos numa reunião para negociação no Conselho
Regional de Medicina, em que, depois de ouvirmos os profissionais, ouvirmos a
Prefeitura, ouvirmos os representantes do Conselho Regional de Medicina, de
forma unificada, os Vereadores desta Casa, solicitamos que, pelas razões que
estavam sendo ali explanadas, que o Conselho Regional de Medicina levantasse a
interdição, suspendesse a interdição do serviço, porque pelo que estava sendo
ali relatado, não haveria mais razão para a continuidade da suspensão do
trabalho naquele local. Fizemos, de forma individual, cada Vereador fez esse
pedido ao Conselho. Encaminhamos, redigimos uma ata, apontando para esse
entendimento da busca, do retorno do serviço da unidade de saúde, mas até o dia
de hoje, já passa mais de uma semana desse fato, nós não tivemos resposta,
ainda, do levantamento da interdição.
Portanto, eu venho a esta tribuna para
denunciar, em primeiro lugar, que é um desrespeito à sociedade, que um conselho
de classe aja dessa forma, sustentado na Legislação que lhe dá o direito de
fazer a interdição, que não ouça, que não seja sensível às partes que vêm, há
15 dias, trabalhando no sentido do retorno daquele serviço. Peço que a Câmara
de Vereadores se posicione firme em relação a isso, solicitando novamente - e
aqui eu faço isso -, de forma pública, que o Conselho Regional de Medicina
levante a interdição e que a gente possa fazer aquela unidade de saúde voltar a
funcionar e atender a comunidade, os moradores lá da Vila Maria da Conceição.
Acho que não existe mais espaço, não existem mais condições, dentro do momento
democrático em que vivemos, de um conselho de classe, de forma particular e
isolada, sem dialogar, sem construir com a sociedade e com as partes,
simplesmente interditar um serviço de saúde, e por isso, e somente isso, a
realidade ficar colocada do jeito que está lá na Vila Maria da Conceição. Acho
que não há mais espaço para esse tipo de postura.
Portanto, eu reafirmo aqui a solicitação
que fizemos lá, naquela reunião do Conselho, de que essa interdição seja
levantada, e que a comunidade dos moradores da Vila Maria da Conceição possam
ter, com base no que foi apresentado, do compromisso que foi apresentado lá no
Conselho de Medicina, por parte da Prefeitura, por parte da comunidade, de que
seja reconstruída aquela situação de relação, de pacto das relações lá no
morro, para que aquele serviço volte a funcionar. Acredito que nós, todos os
Vereadores desta Casa, temos de nos manifestar, mandando e-mail, mandando fax para o Conselho Regional de Medicina...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, tempo
encerrado.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Para concluir, Sr. Presidente,
solicitando para aquela Entidade que faça essa boa ação em detrimento dos
moradores da Vila Maria da Conceição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Chamaria a atenção
dos Srs. Vereadores. A Mesa sente-se constrangida por ter, reiteradas vezes,
que dizer “tempo encerrado”, e alguns recebem bem, outros não recebem tão bem.
Portanto, lá está o relógio, então eu peço que ele seja olhado, acompanhado,
para que eu não tenha, todas as vezes, de dizer “tempo encerrado”.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. Na mesma linha do Ver. Wilton Araújo, quero dizer que hoje de
manhã, mais uma vez, acontece um espetáculo de força em Porto Alegre. Não que
não haja a necessidade, eventualmente, de execuções de ordem judicial, mas o
próprio Ver. Juarez Pinheiro, aqui da tribuna, disse que há quatro anos ele
conhece...Será que, em quatro anos, não houve a possibilidade de o DEMHAB
construir dez, doze, quatorze, dezoito casas, para que essas pessoas pudessem
ser deslocadas, com suas famílias, para uma casa em definitivo? É a falência do
discurso. Não ter moradia para essas pessoas, para que o Município seja
reintegrado na posse – essa é a grande falha, e, o que é pior, Ver. Wilton
Araújo, com o embuste da casa de passagem. Essa casa de passagem é definitiva e
é essa a questão que está sendo discutida, é a falência do discurso. Sabem o
que dizem para as pessoas? Se elas quiserem conseguir casa, que é para ontem,
vão para o Orçamento Participativo. E lá no Orçamento prometem. Sabem quantas
vezes já pediram a casa, ali, naquele Orçamento? Muitas, inúmeras vezes. Sabem
quantas vezes conseguiram? Nenhuma. Então, é inconcebível que depois de um
acordo entre Governo e famílias, coloquem a Brigada. Que acordo deve ser esse?
Que coisa gozada, né?
E outra coisa muito interessante são as
promessas, as promessas não cumpridas. A passagem pela casa de passagem, vira
uma passagem definitiva, essa é a questão. E, nessa casa de passagem, queriam
colocar junto a Cooperativa de Papeleiros da Padre Cacique, que se rebelaram
contra essa magnífica e brilhante idéia, numa comunidade que tem problemas
gravíssimos, em que falta assistência social, falta educação, saúde, não possui
condições; inclusive eles foram provedores do seu próprio sustento, sendo
papeleiros de rua. Eles têm ponto ali, a grande maioria não queria sair, foram
convencidos a irem para a casa de passagem, mas nunca vão ter a sua moradia
definitiva, que era isso que eles queriam. Queriam, então, transformar esse
casarão em moradia definitiva com investimentos da Prefeitura. E, aí, então,
fariam, definitivamente, a casa deles, e isso não foi atendido. É essa a
questão. É por isso que estava lá a Brigada hoje pela manhã. E é isso que eu
quero dizer a vocês: inúmeras vezes, mais de cem vezes houve essa reunião,
nunca houve acordo, sempre houve um pedido de que não queriam ir para a casa de
passagem. Por fim, algumas famílias foram convencidas, mas sabem que nunca vão
ver a cor da sua casa própria. É essa a questão, a questão da moradia que não
está solucionada, que deveria ser de passagem, mas será definitiva. Esse
desencanto dos moradores, esse abandono dos moradores, essa queixa direta dos
moradores, em todas as reuniões da Comissão de Direitos Humanos, fez com que
nós não tivéssemos nenhuma dúvida, Ver. Wilton Araújo, em dizer que há uma
falência das estruturas de assistência social da Prefeitura. Por quê? Porque as
pessoas estavam certas, inicialmente, de que iriam entrar no Orçamento
Participativo e ganhar a sua casa, e deixaram de ganhar, deixaram de ganhar até
hoje. Sabem qual é o peixe preferido servido no almoço das estruturas da
Prefeitura Municipal? A corvina. Isto é, levaram uma curva, os moradores do
casarão da CEEE; estão levando mais uma curva. Por isso, os próprios papeleiros
não querem saber de Prefeitura e de nenhuma assistência social da Prefeitura!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, Ver. Wilton Araújo, nenhuma surpresa no fato acontecido no início
desta manhã. Nós pensávamos que a ditadura havia terminado, que nós havíamos
avançado, que o Estado Democrático de Direito reinava no País, especialmente na
Cidade da cidadania, mas vamos aos fatos. Os fatos verdadeiros são os
seguintes: aquelas pessoas que estão ali, Ver. Wilton Araújo, receberam uma ordem
de reintegração de posse para, voluntariamente, desocupar o local até o dia 27.
Eu tenho cópia do mandado de reintegração de posse que se encontra aqui na
minha pasta de plenário. Ora, houve um embargo por parte da Prefeitura,
administrativamente, sobre um galpão que as pessoas ali construíram para o
recolhimento do papel e deixar ali até o dia que dali saíssem.
O que é que se faz - e V. Exa. foi
Secretário de Obras desta Cidade, e um bom Secretário – quando notifica a Boate
Veneza? Dão quinze dias para ela se defender e, depois, tomam as providências.
Mas a forma petista de governar é esta: com os burgueses, a lei; com os pobres,
o rigor da lei! Quantas obras irregulares há nesta Cidade? Quatrocentas e
oitenta e três áreas irregulares! Pessoas morando embaixo das pontes, Ver. João
Antonio Dib; outras, morando nas áreas de risco; outras, na beira do Guaíba;
outras, nos morros desta Cidade! Se por razões de segurança tivessem que
desmanchar, teriam que desmanchar 30% das construções desta Cidade! Mas o que
faz o autoritarismo daqueles que detêm o mando municipal? Faz valer o poder de
polícia, que eles não têm. Se fosse a Boate Veneza, lá na esquina da Goethe,
eles não demoliriam; se fossem as coberturas irregulares desta Cidade, não
demoliriam! Mas vêm aqui, na calada da noite, no alvorecer do dia, sendo que
houve um acordo com vários Vereadores - Presidente da Comissão de Direitos
Humanos, Presidente da Comissão da Terra e mais outros Vereadores -, vão lá e
derrubam. Para mim não há nenhuma surpresa, porque o discurso petista é a
defesa da inclusão social e o respeito, a participação popular e a democracia,
mas a forma de governar é a exclusão social e o autoritarismo. Este é o Estado
que processou muitos jornalistas no Governo do Sr. Olívio Dutra, o que recebeu
o repúdio das organizações mundiais, pela falta de liberdade de imprensa! Este
é o Governo! Eu queria fazer uma conclamação ao Secretário de Obras: que ele
mande desmanchar todos os galpões aqui do Parque Farroupilha, porque todos os
que estão ali, com certeza, não têm melhor segurança que tinha aquele galpão
que estava aqui ao lado. Eu quero fazer uma conclamação para o Secretário
Guilherme Barbosa: que ele vá lá no Campo da Tuca para desmanchar! Que ele vá
ao Morro da Cruz! Que ele vá à Ilha da Pintada! Na Ilha das Flores! Que ele vá
ao Sarandi! Que ele vá à Nova Gleba! Que ele vá lá nas ocupações do IPE! Não,
ele não vai fazer isso! Mas aqui tinha que afirmar o autoritarismo. Então eu
quero, Ver. Wilton Araújo, não apenas me solidarizar com V. Exª, que se havia
pronunciado, porque também fui um dos Vereadores que lá foram denunciar,
“garrafalmente”.
Essa forma autoritária de quem tem
discurso para os pequenos, mas governa para os grandes; de quem tem discurso a
favor dos pequenos comerciantes, mas governa com os banqueiros! Este é o
Governo do PT: discurso jeitoso; prática autoritária! É disso que nós estamos
falando, porque não se justifica essa atitude.
Eu acho que uma coisa sagrada é respeitar uma decisão judicial. Se o dia 27 está marcado para saírem de forma voluntária, se não saírem, aplica-se a lei! Eu quero que se aplique a lei em relação a todos! Especialmente, eu quero que se aplique a lei em relação aos poderosos! Eu quero que se aplique a lei para julgar, no Conselho do Contribuinte – que há seis, sete anos dormem naquelas gavetas -, os recursos dos banqueiros. Aqueles não são julgados! Mas, para derrubar galpão se levanta de madrugada, se arruma carro, se arruma condução para tirar os galpões dos pobres desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS PESTANA: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta
Casa, demais Vereadores e Vereadoras, a razão da minha fala é a discussão sobre
a Comissão do Plano Diretor.
Mas antes de entrar nesse debate eu não
poderia deixar de fazer um registro sobre a questão da política habitacional.
Há, aí, duas questões que não são lembradas, sequer são afirmadas aqui nesta
nossa discussão. A primeira é que a questão habitacional tem a competência da
União, do Estado e do Município. Infelizmente vejo os Vereadores da oposição
reclamarem da falta de casas, mas em nenhum momento registram qualquer gesto do
Estado para a solução desse problema.
Segundo, o Ver. Sebastião Melo vem falar
em postura autoritária da Brigada Militar. A Brigada está sob o comando do seu
Governo! Se alguém foi autoritário, foi o seu Governo; se alguém desrespeitou a
lei, foi o seu Governo!
Ao mesmo tempo, o Vereador vem aqui
ponderar que estamos preocupados com os ricos. E aí ele vai para os exemplos:
Nova Gleba, IAPI, Restinga, onde está a população pobre! Ele é testemunha! Por
essa sua fala se vê que nós, efetivamente, temos compromisso, sim, com os mais
pobres. O seu exemplo é o exemplo das regiões mais pobres. Esse é o compromisso
desta administração!
Eu quero lançar um desafio para o
Vereador: quantas casas o Governo do Estado vai construir esse ano? Porque até
agora não vi um tijolo, até agora não vi uma casa e vejo muito discurso, vejo
muita acusação à Prefeitura. O Governo do Estado não fez nada pela habitação.
Mas, quero falar do Plano Diretor, e
sobre essa questão venho, em nome da minha Bancada, registrar uma contrariedade
ao movimento que se constitui nesta Casa, que é o movimento de exclusão do
Partido dos Trabalhadores do processo do Plano Diretor. A partir do momento em
que nós somos a maior Bancada e representamos aqui o Governo, nada mais
correto, nada mais justo do que presidirmos esse trabalho. E há o esforço de
certos setores da oposição desta Casa de reservar para o Partido do Governo a
Relatoria, justamente para nós, que somos os responsáveis pelo Projeto. Aí se
estabelece uma contradição: nós, que estamos enviando o Projeto, seremos o
Relator do Projeto do Governo. Isso, efetivamente, não possibilita, ou,
dificulta a construção de um debate mais franco e mais fraterno sobre a
discussão do Plano Diretor.
Venho a esta tribuna fazer um apelo à
oposição: que ela reconsidere essa situação, reconheça que a nossa Bancada, o
nosso Partido e o Bloco que nós compomos: que é a Frente Popular, que tem a
maioria dos parlamentares desta Casa, que tem a maioria dos parlamentares da
Comissão, tenha a presidência da Comissão do Plano Diretor, ou nós chegaremos à
conclusão de que o lugar que nos está reservado é, de fato, um lugar de
exclusão, porque nos coloca numa parcela, num espaço que não representa,
efetivamente, o tamanho que nós temos nessa Comissão, que nós temos nesta Casa.
Quando abrem a possibilidade real de nos reservar um espaço menor que o nosso
tamanho, estão-nos excluindo do espaço efetivo de participação no Plano. Quero
afirmar, também, que nós não aceitaremos a Relatoria do Plano Diretor, porque
entendemos que não seria - e não é - o melhor espaço para a nossa Bancada se
fazer presente. Primeiro, pela questão da representação; segundo, porque esse
Projeto que vem é um Projeto do Governo, construído com a comunidade. Com
certeza, o fato de nós termos a Relatoria não possibilita o diálogo que tem de existir
com esta Casa. Por quê? Porque, evidentemente, isto aqui é uma Bancada do
Governo e vai sustentar o Projeto do Governo. Ao contrário, na presidência da
Comissão, nós poderíamos, sim, estabelecer um diálogo entre a Câmara, o
Executivo e a sociedade, que se tem feito presente nesse debate.
Com a expectativa de nós construirmos uma
composição que, efetivamente, leve em conta o interesse do conjunto das
Bancadas, é que eu venho apelar à oposição desta Casa no sentido de que
reconsidere sua posição e que procure, efetivamente, contemplar o Partido dos
Trabalhadores com o comando do Plano Diretor; e à oposição, sim, porque tem
sido uma feroz crítica das iniciativas do Executivo, a Relatoria do Plano
Diretor.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Carlos Garcia, eu
encerraria o período de Comunicações. Se Vossa Excelência não se opõe, fala a
Ver.ª Margarete Moraes; depois, Liderança, com Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Concordo, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete
Moraes está com a palavra em Comunicações.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, João Antonio Dib; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, mesmo compreendendo que eu não vou abordar
nenhuma recordação festiva, nenhum ato ou gesto que mereça um brinde ou uma
comemoração, que, muito pelo contrário, vou abordar um fato dramático,
traumático, eu julgo ser sempre muito importante lembrar e refletir sobre
questões, fatos da história, no caso, da história da América Latina.
Eu queria relembrar hoje, com muita
seriedade, os 30 anos da morte do Presidente Salvador Allende, do Chile, que
foi eleito nos anos 70 por uma grande coalizão de esquerda e de centro, que
tinha como pauta, na sua essência, profundas mudanças sociais.
Naquele tempo, nos anos 70, acreditava-se
que o Chile vivia um momento iluminado para todas as pessoas que acreditavam
sinceramente na possibilidade de inclusão social, na justiça. Acreditavam,
inclusive, numa pátria sem divisão de classes. Eu poderia citar muitos
brasileiros que participaram daquela experiência, como o Fernando Gabeira, o
Prof. Marco Aurélio Garcia, a Elisabeth Lobo, que participaram dessa romântica
utopia, Ver. Pedro Américo Leal.
Na verdade, o Presidente Allende aumentou
salários, congelou preços, desapropriou terras e lutava pelo fim do monopólio,
no caso o monopólio das minas de cobre.
Se eu estou fazendo esta referência ao
passado é, como Mário de Andrade nos dizia, que nós queremos aprender com os
antigos exatamente para fazermos o novo. Naquela época do Chile, decisões
democráticas ameaçaram os privilégios e os privilegiados de sempre, que
passaram a conspirar, e que foram agigantados e multiplicados na intervenção da
CIA, na lógica que havia no mundo da Guerra Fria; dois pólos.
Assim foi-se desestabilizando o Governo,
e o Chile se transformou num inferno. Até que em 11 de setembro de 1973 aviões
e tanques atacaram o Palácio de La Moneda, e dali a violenta ditadura do Chile,
que perdurou por 20 anos e que até hoje se constitui em feridas expostas em uma
sociedade doentia.
Mas se o Presidente Allende foi atacado
barbaramente pelas forças dominantes internas e externas ao País, ele também se
tornou mais vulnerável pela própria divisão que havia dentro da esquerda, Ver.
Wilton Araújo. E a experiência chilena também nos remete à Guerrilha do
Araguaia, aos mortos e desaparecidos brasileiros, que V. Exa. tem trazido à
tona nesse debate, às vítimas da ditadura.
E nós queremos dizer e manifestar, em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que nós defendemos os direitos
das famílias, sim, de terem pleno acesso aos dados, às informações, às
indenizações. São episódios públicos e por isso eles devem ser colocados para
todas as pessoas, porque constituem um episódio triste, mas muito importante,
da história do nosso País.
Um momento, Ver. Sebenelo. Do meu ponto
de vista, aqui eu estou falando em nome pessoal, sem nenhum tipo de rancor, sem
vingança, porque tratam-se de sentimentos e de posturas inaceitáveis de um
episódio já superado e que não vai contribuir em nada. Mas a história é
história e deve ser acessível a todos.
O
Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Eu quero
lhe dar os parabéns pela sua postura; solidarizo-me com ela e quero dizer mais
do que isso, que não foi só no Chile. Foi alguma coisa teleguiada, de longe, de
toda a América Latina. E o Salvador Allende foi morto. Ele não se matou. Ele
foi morto dentro do Palácio e por uma conspiração cuja cabeça estava muito
longe dali.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Obrigado, Ver. Sebenelo. Mas hoje nós
ouvimos falar em espetáculo de força e eu quero dizer que esses espetáculos de
força, na nossa Cidade, não estão ligados à Administração petista, ao modo
petista de governar. Estão ligados a todas aquelas pessoas que sofreram na pele
a ditadura do nosso País, inclusive sindicalistas, como no meu caso. Nós
fazíamos uma greve do magistério por três salários mínimos e meio, e exatamente
no dia em que o Presidente do CPERS, da nossa entidade, rasgou a sua ficha no
PMDB, o Governo do Estado, do PMDB, do Ver. Haroldo de Souza e do Ver.
Sebastião Melo, colocou a tropa de choque e os cachorros na Praça da Matriz. E
todos os professores, como o caso do companheiro Zé Valdir, que estavam naquele
momento, são testemunhas desse ato de barbárie que parece que foi esquecido
aqui neste momento. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, os noticiários de hoje de todos os jornais brasileiros falam – e
nem poderia ser diferente – da aprovação, em primeiro turno, na Câmara dos
Deputados, da Reforma Tributária.
Entre as várias colocações que são feitas, ficou claro que
essa decisão, que não é definitiva, da Câmara dos Deputados, na medida em que
será submetida a um segundo turno de votação e depois será encaminhada ao
Senado Federal, revela, desde já, aqueles temores, Ver. Cláudio Sebenelo, que
nós havíamos colocado nesta tribuna, de forma muito transparente, no início
deste debate.
Nós temíamos, Ver. Wilton Araújo, e
acabou acontecendo que, em todo esse processo, só há um perdedor: o
contribuinte nacional. Não há mais como se escamotear que, no texto da reforma
– e hoje inclusive o Armando Burd se refere sobre isso –, fica cristalino que
nós teremos mais um acréscimo na já elevadíssima carga tributária que suporta o
contribuinte brasileiro.
Isso tem inúmeras conseqüências. Fala-se
que o País é o paraíso da sonegação, que, a cada real que é recolhido como
tributo, outro real é sonegado. Como nós já estamos atingindo 38%, praticamente
40% de carga tributária suportada pelo contribuinte dos três níveis, federal,
estadual e municipal, e como eu acredito que seja verdadeira essa alegação,
chega-se à conclusão de que, se os brasileiros todos pagassem, como nós
procuramos fazer, os seus impostos como lhes são exigidos, restariam, dos seus
ganhos, apenas 20 ou 22%. É insuportável essa situação!
As discussões que hoje inferem sobre
alguns aspectos da Reforma, e que podem prosperar, são no sentido de melhorar
um pouco as finanças do Município, melhorar outro pouco as finanças do Estado e
consolidar as burras federais já repletas de recursos. Todos os indícios são de
que, por incrível que pareça, num País que vivencia uma recessão induzida,
imposta até pelo Governo da União, a título de combate à inflação, tudo
evidencia que mesmo com essa redução, em que até comida se compra menos neste
País, no País de combate à fome, com tudo isso, sucessivamente, os organismos
federais batem recorde de arrecadação. Mês a mês as arrecadações sobem, quer
dizer que o contribuinte continua sendo exaurido.
Agora, ainda hoje diz o nosso querido
Armando Burd: (Lê.) “Já conhecíamos várias facetas da Câmara de Deputados.
Agora, revela o lado boêmio. A votação da Reforma Tributária foi noite adentro.
Questões que mexem no bolso dos consumidores foram decididas por parlamentares
vencidos pelo cansaço. Também distantes dos picos de audiência em rádio e
televisão, além de escapar do noticiário do dia seguinte de muitos jornais”.
Está comentando decisões que ocorreram na terça-feira e que não foram
vinculadas pela imprensa brasileira no dia de ontem, porque as coisas ocorrem
de madrugada, os jornais já estão fechados, os programas das emissoras de
televisão já estão indo ao ar, as emissoras de rádio já exauriram a sua
capacidade de informação e aí então há essas decisões. Tudo ocorre neste País
que há 6 meses discute essa Reforma e que, agora, apresenta esse pífio
resultado.
Eu temo que todas as decisões acabem por
acentuar mais ainda essa característica da informalidade na vida econômica
nacional e essa prática contumaz da sonegação, que toma conta, hoje, das
atividades econômicas com os consultores, entre aspas, recomendando aos seus
clientes que, necessariamente, busquem ser evadido o pagamento do imposto,
tamanha a insuportabilidade daquilo que lhe é exigido.
O meu Partido, o Partido da Frente
Liberal, lutou tenazmente até a undécima hora para ver se conseguia algum
resultado; conseguiu muito pouco. Eu tenho esperança, a viva esperança, de que
o clamor nacional se levante e que se demonstre que, de certa maneira, o que
nós estamos fazendo é “matar a galinha dos ovos de ouro”. Porque vai chegar em
determinado momento em que sob pena de se deixar de comer, se deixar de viver,
de satisfazer as coisas mínimas, as pessoas vão ser empurradas para ou a
sonegação direta, ou a sonegação indireta, que se registra com o consumo de
produtos colocados à disposição dos consumidores, no chamado mercado informal,
esse mesmo mercado informal que o Ver. Adeli Sell, hoje na SMIC, combate com
tanto o vigor. Não vai ter outra saída. Este País está sendo, de um lado,
empurrado, induzido para uma recessão; de outro, tem de suportar essa imensa
carga tributária; e todos olham passar essa caravana de diatribes sem nenhuma
resistência.
Alerto, mais uma vez: ainda é tempo de se
fazer alguma coisa. Esta Casa tem de chamar as grandes alianças nacionais na
responsabilidade de não colocar este País, definitivamente, num beco sem saída.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, Porto Alegre está realizando mais uma vez o “Porto Alegre em Cena”,
evento esse, já na sua 10ª edição. E, a cada ano que passa, esse evento cresce,
tanto em número de participações, como na qualidade dos espetáculos oferecidos.
Mas, ao mesmo tempo, nós estamos com um pequeno problema que temos a certeza de
que será resolvido. Os moradores do Centro já haviam nos procurado, e
procuraram novamente, a respeito do problema do som. Esse evento, na Usina do
Gasômetro, sempre começa a partir das 23 horas. E um detalhe bastante
interessante: há um ônibus que percorre todos os locais de espetáculo trazendo
todas aquelas pessoas que “curtem” o teatro, os atores, as atrizes, o público
em geral, e fazem uma concentração nesse local, aqui na Usina do Gasômetro. Só
que os moradores estão reclamando que esse barulho vai até às 3 horas da manhã;
sexta-feira, até às 4 horas da manhã; e já conversaram, inclusive, com o Sr.
Ramires Silveira. Então, o que nós estamos solicitando, e temos a certeza de
que a SMAM, juntamente com os organizadores, vai resolver esse problema para
que Porto Alegre continue com esse espetáculo, e todos os Vereadores dizem que
não querem perder, porque sabem o que isso significa para a nossa Cidade, mas,
ao mesmo tempo, também, têm que entender o outro lado, que as pessoas precisam
dormir, porque no outro dia têm os seus afazeres. Então, é em cima disso que
nós estamos vendo de que forma a SMAM pode verificar a questão do som. Já foi
sugerido, inclusive, que o Ramires fizesse uma alteração, que as caixas de som,
todo o aparelho acústico ficasse voltado especificamente para o rio, evitando,
então, que os moradores possam sentir esse barulho de forma mais intensa.
Inclusive, alguns até nos relataram que suas vidraças ficam trepidando. Mas eu
volto a dizer que não ouvi por parte de nenhum morador do Centro, daqueles
moradores que nos procuraram alguma palavra contrária a esse tipo de evento;
pelo contrário, eles parabenizam, dizendo que, sem sombra de dúvida, é o maior
evento deste segmento em Porto Alegre.
Para os senhores e as senhoras terem uma
idéia, diariamente são oferecidos espetáculos no Teatro São Pedro, no Teatro
Elis Regina, no Teatro Renascença, no Teatro Carlos Carvalho, no Teatro de
Câmara, no Teatro Bruno Kiefer, no espaço Porto Alegre Turismo, na Sala Álvaro
Moreira, na Casa do DC Navegantes, no Hospital São Pedro, na Catedral
Metropolitana, no Teatro do SESC, no Teatro de Rua lá no Brique da Redenção, na
Rua dos Cataventos, nas próprias fachadas de prédios do Bairro Bom Fim, e ainda
isso é descentralizado com espetáculos em vários bairros, como Cruzeiro,
Humaitá, Extremo-Sul, Restinga, Região Leste, Norte, Cristal, Partenon,
Centro-Sul, Glória, Lomba do Pinheiro, eixo Baltazar e o próprio Centro. Estão
mostrando que, nesse período que vai até o dia 28, ou seja, começou no dia 12
de setembro, indo até o dia 28, Porto Alegre, podemos dizer, é a Capital
nacional do teatro.
É em cima disso que nós solicitamos mais
uma vez e temos a certeza de que a SMAM vai colaborar, juntamente com o próprio
organizador, o Ramires Silveira, para que possamos ter um bom entendimento,
espetáculos de qualidade, como têm sido feitos, mas, ao mesmo tempo, que os
moradores do Centro possam ter a tranqüilidade para poderem dormir e,
descansados, terem as suas atividades de trabalho no outro dia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2.ª
SESSÃO
PROC. 3743/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 208/03, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a colocação de avisos e sinalizações
adequados aos portadores de necessidades auditivas no interior dos veículos do
transporte coletivo de Porto Alegre, nas estações da TRENSURB, nos terminais de
ônibus e lotações e nos pontos de táxi. Com
Emenda n.º 01.
PROC. 3823/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 220/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dispõe
sobre a fixação de placas avisando sobre a localização de radares
eletrônicos.
PROC. 4136/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 245/03, de autoria do
Ver. Wilton Araújo, que obriga as redes de “fast-food”, no Município, a
afixarem tabelas visíveis com a quantidade de calorias e de nutrientes dos seus
lanches, sem prejuízo das disposições estabelecidas na legislação de Rotulagem
de Alimentos Embalados.
PROC. 4222/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 258/03, de autoria do
Ver. Elias Vidal, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre a
Divulgação e Venda de Produtos Falsificados, Pirateados ou Contrabandeados, bem
como a Sonegação Fiscal.
PROC. 4329/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 320/03, de autoria do
Ver. Cassiá Carpes, que institui o Sistema Municipal de Inclusão e Promoção
Social do Município e dá outras providências.
PROC. 4178/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 253/03, de autoria do
Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Rua José Francisco Oliosi da Silveira um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ipanema.
PROC. 4359/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 325/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que
denomina Rua Derik Oscar Ely um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Sarandi.
PROC. 4391/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 077/03, de autoria do Ver.
Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao
Senhor Edu João de Deus.
3.ª
SESSÃO
PROC. 4106/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 237/03, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Rimolo Biagio um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Cavalhada.
PROC. 4198/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 072/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Senhora Maria Helena
Andrade.
PROC. 4247/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 074/03, de autoria do Ver.
Cassiá Carpes, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao Senhor José Aldair Nidejelski.
PROC. 4372/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 328/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Silvana da Silva Duarte um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4380/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 330/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Osmar Gomes um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4381/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 331/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Rosalvo Silveira Duarte um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4382/03 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 332/03, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que denomina Rua Leonor Dionísia Peres um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4383/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 333/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Dalila Barbosa de Oliveira um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4384/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 334/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Euchares Soares da Silva um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4413/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 082/03, de autoria da Mesa
Diretora e Lideranças, que altera o texto em vigor da Resolução n.º 1.178, de
16 de julho de 1992 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emendas nos 01 a 07.
PROC. 4506/03 -
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/03, de autoria da
Mesa Diretora e Lideranças, que dá nova redação ao inciso V do art. 57 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há processos em
1ª Sessão de Pauta. Portanto, com exceção de alteração do Regimento, os
processos são em 2ª e 3ª Sessões. Pelo Regimento, são cinco Sessões.
O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, em Pauta o Projeto do Ver. Cassiá Carpes, que institui o Sistema
Municipal de Inclusão e Promoção Social no Município.
É um Projeto extremamente importante, porque vem organizar o
Sistema Municipal de Inclusão Social. É um Projeto de fôlego, muito bem feito.
Portanto, cumprimento o Sr. Ver. Cassiá Carpes.
O Projeto diz que as empresas
participantes do sistema poderão beneficiar-se por meio de incentivos fiscais a
serem concedidos pelo Governo Municipal, a serem estabelecidos por legislação
específica, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Diz ainda que, anualmente, uma lei de
iniciativa do Prefeito fixará o valor global que poderá ser utilizado para as
compensações previstas nesse artigo que li há pouco em um montante não inferior
a 1% da receita tributária líquida, verbas destinadas à Promoção e Inclusão
Social.
Nós, aqui na Câmara, instalamos duas
Comissões Especiais: uma da exploração sexual infantil e outra das drogas e da
violência. Nós vimos as dificuldades por que passam as pessoas que não estão
incluídas socialmente, as dificuldades por que passam as entidades que não têm
mais como manter uma atividade de assistência social. Hoje, tristemente, os
recursos são pequenos, não temos recursos para tudo, é impossível ter. E
também, na esteira desse Projeto, nós temos um Projeto de minha autoria, que já
está na Ordem do Dia para ser votado, que é o de sensibilidade social, e peço,
também, a atenção dos Srs. Vereadores para esses dois Projetos que falam sobre
a inclusão social em Porto Alegre.
O outro Projeto que temos aqui é do Ver.
Sebastião Melo, que dispõe sobre a colocação de avisos e sinalizações adequados
aos portadores de necessidades auditivas no interior de veículos de transportes
coletivo de Porto Alegre. É muito importante, porque as pessoas que têm
dificuldades, não só auditivas, mas também visuais, se houver um sinal sonoro
que lhes permita indicar a parada em que descem, serão facilitadas extremamente
no seu trabalho.
Também temos um
Projeto em Pauta, do Ver. Ervino Besson, que dispõe sobre a fixação de placas,
avisando sobre a localização de radares eletrônicos. Muito importante que seja
esclarecido, que seja bem claro que os “pardais” e as lombadas não estão lá
para faturar, e sim para diminuir a velocidade, para diminuir os acidentes que
estão vitimando grande parte da nossa população. São três Projetos importantes:
do Ver. Cassiá Carpes, do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Ervino Besson, que
agora serão aprofundados e melhor estudados pelos Srs. Vereadores. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto de Pauta que me traz à discussão nesta
tribuna no dia de hoje é o Projeto da questão da proposta de alteração do
Regimento desta Casa. Em primeiro lugar, eu queria fazer uma referência à
Comissão que trabalhou em cima das propostas que foram encaminhadas. Na
realidade, montou-se esse Projeto de uma forma conjunta, graças à participação
dos Vereadores. Mas eu queria fazer aqui um agradecimento especial à Diretoria
Legislativa e a todos os servidores da Casa que a compõem, que fizeram um
grande esforço para poderem estar apresentando a nós este Projeto que estamos
discutindo.
Eu queria também fazer referência aos
artigos que propõem as mudanças, como o art. 12 e o art. 153, que trazem, no
seu mérito, a questão da agilidade e da desburocratização dos trabalhos nesta
Casa. O art. 12 faz uma referência à questão da organização da Sessão Plenária,
quando da posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores desta Casa. Ali
nós já temos uma proposta de alteração para que se agilize e também para que se
liberem o Prefeito e o Vice-Prefeito quando da sua posse, para estarem
cumprindo outras agendas e não ficarem presos a um rito dessa plenária ou desta
Casa, que, por vezes, nós observamos aqui, demora muito tempo. Também com
relação ao art. 153, quando fala na questão do Grande Expediente – e eu já vi
que já tem emendas em cima dessa proposta; o Ver. Haroldo de Souza, ontem,
apregoou uma Emenda com relação ao Grande Expediente. E a proposta apresentada
por essa Comissão diz que o Grande Expediente passa a ter 20 minutos no seu
total, propondo ao Vereador proponente que possa fazer uma explanação do seu
assunto, aquilo que melhor ele quer colocar para este Plenário, mas também
possa ser uma homenagem. E dentro desses 20 minutos, o Vereador que quer compor
aquela homenagem, combinada com o Vereador proponente, possa estar então,
dentro desse tempo regimental, fazendo a sua homenagem. Isso é uma mudança
fundamental para nós, porque o Grande Expediente de hoje faz com que oito
Vereadores venham a esta tribuna, por oito minutos cada um. Na maioria das
vezes, é um Grande Expediente de homenagem, e, muitas vezes, nós presenciamos
nesta Casa galerias lotadas, instituições que estão aqui e ficam horas e horas
ouvindo os discursos dos Vereadores e Vereadoras desta Casa. Acho que nós temos
de ser muito mais propositivos e muito mais ágeis, principalmente na relação
que se estabelece com a comunidade, com as pessoas que vêm aqui, com as
instituições que nós queremos homenagear.
Eu quero fazer referência simplesmente a
esses dois artigos, em um primeiro momento, que falam da agilidade dos
trabalhos, que colocam esta Casa em um outro patamar, inclusive para fora, com
a presença das pessoas que vêm até aqui e que são homenageadas.
Já vi e já ouvi muitas pessoas dizerem
que uma homenagem na Câmara de Vereadores tem se tornado muito maçante, porque
o tempo dessa homenagem é muito longo.
Então, nós estamos na era da informática,
nós estamos na era da agilidade dos recursos, e, com essa proposta, nós estamos
também querendo que os trabalhos sejam mais rápidos, mais eficientes e mais
eficazes.
Lamentavelmente, é pouco o tempo para
poder discutir toda essa questão regimental, mas eu quero fazer uma outra
referência e vou tentar me inscrever nos próximos períodos de Pauta, porque são
muitos artigos que nós precisamos avaliar e estar muito atentos.
Quero fazer uma referência, ainda, aos
arts. 13, 33 e 58.
Esses três artigos trazem no seu bojo,
Ver. Pedro Américo Leal, uma questão importantíssima, que é a questão
partidária nesta Casa.
Nós compomos Bancadas a partir de um
Partido com legenda, e nós tivemos casos, por exemplo, no início desta
Legislatura, da indicação de um determinado Partido para representação na Mesa;
o Vereador trocou de Partido e acabou levando consigo aquela representação,
aquele cargo específico, tanto na Mesa quanto na Comissão quanto na Presidência
das Comissões.
Então, essas propostas de alterações do
Regimento vêm ao encontro de poder estar legalizando, legitimando, fortalecendo
cada vez mais as Bancadas e os Partidos aqui nesta Casa. Muito obrigada, Sr.
Presidente.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, hoje há dois Projetos em Pauta de nossa autoria. Um deles é o que
concede o Título Honorífico de Líder Comunitário ao Sr. Edu João de Deus. O
Edu, como é conhecido, é o responsável pelos tradicionais almoços na Ilha.
Todas as quintas-feiras, o Edu coordena um grupo de ilhéus, lá no Grêmio
Náutico União, e já estão no 1.076º almoço.
O Ver. João Antonio Dib e eu estamos
combinando para irmos – eu tenho ido, mas o Ver. João Antonio Dib não tem
comparecido – prestigiar o Edu. O Edu relutou, inclusive, Ver. João Antonio
Dib, para receber esse Título. Ele tem uma longa formação desportiva no Remo, e
o Grêmio Náutico União é a sua paixão, é a sua vida.
Desde 1982, ou seja, há 21 anos, é
realizado esse almoço, e com um detalhe: nesses 21 anos, todas as
quintas-feiras, sem exceção, ocorreram os tradicionais almoços da Ilha. Segundo
relatos, que sempre ficam nos livros, somente em uma quinta-feira, há dez anos,
em um dia 07 de setembro, apenas uma pessoa compareceu - mas está lá registrado
também, ele fez o almoço -, normalmente, 50 ou 60 pessoas comparecem, a
travessia é feita de barco.
Os Srs. Vereadores estão convidados, se
quiserem, a comparecer no Grêmio Náutico União, numa dessas quintas-feiras,
para, lá, abraçar o Edu, juntamente com outros velhos líderes desportistas da
nossa Porto Alegre, do nosso Rio Grande do Sul.
Queremos, também, falar sobre um outro
Projeto que denomina Rua Derik Oscar Ely um logradouro público cadastrado,
localizado no bairro Sarandi. O professor Derik faleceu no ano passado, já com
80 anos, era professor de natação, foi conselheiro do Grêmio Náutico União,
Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pós-graduado em
Orientação Educacional pela PUC. Lecionou durante muitos anos nos Colégios
Rosário, Cruzeiro do Sul, São Pedro, Emílio Meyer, São Jacó, lá na Escola
Canadá, de Viamão. Foi técnico de natação do Grêmio Náutico Gaúcho, do
Petrópolis Tênis Clube e também do Grêmio Náutico União.
A nossa Associação dos Profissionais de
Educação Física, que, neste ano, completa 58 anos, teve na figura do Prof.
Derik Ely um de seus fundadores. Quando faleceu, o seu filho Nelson escreveu
uma dedicatória ao seu pai - eu vou ler – que foi lida no enterro, na época,
foi muito comovente. (Lê.)
“O Maior Atleta. Ao meu pai Derik Oscar
Ely.
Como esposo ergueu mais de 50 títulos,
/Pai não só de 4, mas 4x400,/Saltou obstáculos, não saiu da raia,/Bateu
recordes,/Vestiu a camisa da família e muitas vezes foi o próprio
patrocinador,/Todos sabiam que ele era o timoneiro,/Mas só confidenciava seus
segredos aos fiéis amigos,/Nadou nas mais tormentas águas que só ele
conheceu,/Ensinou simplesmente a vencer na vida, pois sabia das regras,/Deixou
suas medalhas dentro dos nossos corações,/Sabia que estava na hora, pois nunca
se atrasou a um compromisso,/Ganhou, hoje, passe livre e foi convocado para
competir com os campeões.”
Nelson Alexandre Ely, filho do Prof.
Derik, escreveu esse poema no dia 24 de novembro de 2002, dia da morte do Prof.
Derik Ely.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, discuto o PLL nº 320, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
institui o Sistema Municipal de Inclusão e Promoção Social do Município. Eu fui
lendo o Projeto do Vereador, artigo por artigo, e, a cada artigo que lia,
lembrava-me: mas isso que ele está propondo já é feito pelo Conselho Municipal
de Assistência Social. Fui lendo: artigo 2.º, propõe a composição, diz que esse
sistema fica sob a vinculação da FASC, e que é composto de três conselheiros –
indicado pelas entidades, três entidades empresariais e três do Governo
Municipal. Já, aqui, os chamados operadores, os funcionários, os trabalhadores
da assistência social estão fora, coisa que no Conselho Municipal de
Assistência Social eles estão presentes. Fui lendo as atribuições, e a cada vez
pensava o seguinte: mas essas atribuições já são do Conselho Municipal de
Assistência Social. Por exemplo: atribuições no que diz respeito a contratos de
parceria, gerenciar o cadastro das entidades; tudo isso é do Conselho Municipal
de Assistência Social. Fui indo, cada vez mais desconfiado de que isso já
estava na atribuição do Conselho, até que cheguei no artigo 5.º, e aí tive
certeza, porque o próprio Vereador diz no artigo 5.º o seguinte: “Compete ao
Conselho Municipal de Assistência Social ..., deliberar...” e aí delibera sobre
todos os itens que ele falou antes, que é função desse sistema que ele está
propondo. Daí eu fui entender. Mas então este Projeto não é sério, pensei
comigo. Por quê? Porque, na verdade, o Vereador está criando uma ante-sala, ele
está instituindo um espaço em que vai-se elaborar parecer, elaborar propostas
que depois vão ser submetidas, e nem poderia deixar de ser, ao Conselho
Municipal de Assistência Social, porque o Conselho Municipal de Assistência
Social foi criado por uma Lei Federal, hierarquicamente superior à Lei
Estadual, à Lei Municipal. E, mais uma vez, eu pude concluir que este Projeto
não é sério. O que pretende este Projeto? O Vereador é um Vereador inteligente,
não iria fazer um Projeto que é apenas uma ante-sala, criar um instituto que é
uma ante-sala do Conselho Municipal de Assistência Social. Mas aí fui entender
o Projeto, realmente é sério, Vereador. Fui entendê-lo no artigo 6º. O Projeto
é mais do que sério, é grave, porque tudo isso foi para dizer no artigo 6º o
seguinte: “As empresas participantes do sistema poderão beneficiar-se por meio
de incentivos fiscais concedidos pelo Governo Municipal a serem estabelecidos
através de legislação específica”. E aí, no artigo 7º, inclusive, diz que esses
incentivos fiscais não podem ser inferiores a 1%, Ver. Juarez Pinheiro. Então,
o Vereador fez todo esse Projeto aqui, cumulando coisas que já estão previstas,
já há um Conselho muito mais amplo do que o que ele está propondo aqui, com
muito mais representatividade da Cidade, que é o Conselho Municipal de
Assistência Social, inclusive criado, em parte, por lei federal, é uma
decorrência de uma lei federal. Muito mais amplo, muito mais democrático, já
possui essas atribuições de fazer tudo isso, mas é pretexto para incluir, vejam
bem. Por isso eu disse que o Projeto é sério e grave, porque, na verdade, é um
pretexto para incluir os artigos 6º e 7º, onde ele cria incentivos fiscais às
empresas e estabelece mais, ou seja, que esses incentivos fiscais não podem ser
inferiores a 1%. Esse é o debate que temos de fazer: incentivos fiscais. Para
mim, incentivos fiscais é “fazer gentileza com o chapéu dos outros”, porque, ao
criar incentivos fiscais, o Poder Público abre mão de receita, entrega para a
iniciativa privada fazer determinadas coisas e depois colocar o seu rótulo em
cima, mas o dinheiro é público, o dinheiro é oriundo da receita do Município,
que o Município abre mão e que é paga por toda a cidadania! Então, incentivos
fiscais propostos dessa forma é “fazer gentileza com chapéu dos outros”; pior,
“fazer gentileza com o chapéu da população”, que é quem paga os impostos.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado,
nobre Vereador.
O
Sr. Cassiá Carpes: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, só para dizer que esperei um mês para o Prefeito entrar
em conversa conosco, para que pudéssemos fazer um Projeto enxuto, isso em cima
da carga tributária, que é muito pesada. Realmente temos que buscar
alternativas para o social.
O
SR. ZÉ VALDIR: Não está diminuindo a carga tributária,
Vereador?
O
Sr. Cassiá Carpes: E estamos aguardando até hoje o Prefeito
se manifestar sobre o Projeto.
O SR. ZÉ VALDIR: O senhor está é
carimbando verba orçamentária para dar como incentivo às empresas. É isso!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato
Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Vou reiterar o pedido da
Mesa - não se refere ao Ver. Renato Guimarães -, por favor, observem o tempo, o
relógio está lá marcando.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu já havia, na Sessão passada, me manifestado em relação ao
Projeto do Ver. Cassiá Carpes, e tinha dito que essa matéria deveria ser
escutada, tratada com muita paciência e cautela por esta Casa, porque acompanho
esse processo de constituição de legislações e incentivos, tanto federais como
estaduais e municipais, que trata de construir relação de benefício para
empresas que carimbam verbas que deveriam colocar no cofre público para
entidades. Eu penso que essa matéria traz um benefício momentâneo e parcial e
apresenta uma dificuldade permanente e concreta para o Estado, porque mexe com
os tributos, com a arrecadação, com o que mantém a estrutura do Estado
funcionando. Portanto, eu penso que nós devemos discutir através desse prisma
esse tipo de matéria.
O conjunto da proposição do Ver. Cassiá
Carpes de pensar em ordenar a relação do Poder Público das entidades é
positiva. E, como eu já disse antes aqui, há decreto, há legislação já fazendo
isso sobre as creches comunitárias e tudo. Eu penso que o debate é positivo,
mas, quando entramos na esfera, Ver. Pedro Américo Leal, de conceder incentivos
fiscais, essa matéria tem de ser bem estudada, porque, a cada recurso que tiramos
do cofre público, nós estamos dizendo que é menos saúde pública, menos
assistência social pública, menos educação pública. O correto é nós lutarmos
para que os fundos municipais - os de saúde, educação e assistência - tenham
recursos públicos e, aí sim, as entidades possam recorrer a esses fundos, por
meio de editais, para terem seus Projetos, seus programas financiados. Esse
seria o caminho correto, no meu ponto de vista, claro, para haver um efetivo
controle social e uma perfeita destinação dos recursos públicos.
Mas eu quero, também, hoje aqui me
manifestar em relação à proposta de alteração do nosso Regimento Interno da
Casa.
Eu, desde a Legislatura passada, venho
observando, nesta Casa, que, entre o que está na lei, o que está no Regimento e
o dia-a-dia da Casa, a gente constrói regras - que são as chamadas regras de
fato, as regras da convivência - que, muitas vezes, não tem amparo no
Regimento. Vou usar um exemplo de hoje. O Ver. João Antonio Dib, nosso
Presidente, coordenando o comparecimento de uma autoridade pública, deu a
palavra à autoridade, reconheceu a palavra das Lideranças e devolveu, depois,
para o encerramento, a palavra à autoridade presente.
Bom, nós não temos isso regulado no
Regimento; cada Vereador, presidindo os trabalhos, pode optar por um caminho de
fazer isso. Mas, parece-me que a forma apresentada no tratar a situação de fato
pelo Ver. João Antonio Dib, Presidente, é a mais correta. Se um convidado vem à
Casa para apresentar uma temática e é aberta a palavra aos Vereadores, é interessante
que esse convidado possa fazer o seu encerramento, dialogando com os Vereadores
e, também, fazendo a sua conclusão.
Esse exemplo poderia estar sendo
desdobrado em muitos outros exemplos que o cotidiano da Casa nos assinala. Um
Regimento, Ver. Pedro Américo Leal, uma lei, uma norma que orienta uma Casa
dinâmica, como a Câmara de Vereadores, tem de estar permanentemente sendo
observada, para poder, com o acúmulo, com as mudanças, esse acúmulo todo poder
ser trazido para o Regimento e não estar causando, a cada momento, a
intervenção de um Vereador que fica insatisfeito, porque o Presidente fez de
uma maneira e não fez de outra.
Portanto, eu acho muito importante que a
Câmara esteja readequando o nosso Regimento para a atualidade, no que se refere
ao funcionamento desta Casa.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, todos os que nos assistem aqui e nas suas casas, em primeiro lugar,
nós queríamos referir e agradecer as palavras da Ver.ª Margarete Moraes de
solidariedade aos mortos na Guerrilha do Araguaia, e a necessidade de que esse
fato histórico seja esclarecido, que essas famílias tenham direito aos corpos
dos seus mortos.
Em segundo lugar, queríamos nos referir
também às palavras do Ver. Cláudio Sebenelo, preocupado com a carga tributária
do nosso País, e eu diria que é uma preocupação, neste momento, descabida,
porque a Reforma Tributária não alterou a carga tributária. Mas eu queria dizer
que essa preocupação deveria ter sido maior durante o período dos oitos anos do
Presidente Fernando Henrique e dos governos neoliberais que, quando assumiram,
a carga tributária neste País ela era de 27%, e eles, que defendiam um estado
mínimo, passaram a carga tributária para 37%! E nós ainda temos de ter a
paciência de ver os neoliberais preocupados com que o Governo Lula possa vir a
aumentar a carga tributária! Então, primeiro eu quero tranqüilizar o Ver.
Cláudio Sebenelo: essa Reforma Tributária é para desonerar as exportações, é
para dar um percentual maior para os Estados e Municípios, para uma maior
justiça tributária, por exemplo, no sentido de que as grandes fortunas, as
heranças sejam tributadas. E aí, ontem, vimos o PFL do Ver. Reginaldo Pujol -
outro que veio aqui derramar “lágrimas de crocodilo” pelo aumento da carga
tributária - derrubar exatamente o artigo que aumentava a taxação das grandes
fortunas. Então, não dá para se entender! Mas podem ficar tranqüilos que o que
nós buscamos é maior justiça fiscal.
Eu queria também dizer da nossa
satisfação, do PCdoB, pelo fato de ter sido aprovado no dia de ontem, Ver.
Sebastião Melo, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, por unanimidade
dos Deputados, o Projeto de Emenda Constitucional que reduz a jornada de
trabalho no País para 40 horas semanais. Exatamente um Projeto conjunto do
Deputado Inácio Arruda, Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, e do atual
Senador Paulo Paim, quando ele ainda era Deputado. O Projeto foi conjunto, da
mesma forma a elevação do pagamento das horas extras nos domingos e feriados de
50% para 100%. Agora, esse Projeto será examinado pela Comissão Especial, que
deverá dar um parecer sobre o mérito. Essa medida, em parte, transfere os
ganhos de produtividade para o trabalho e por outra parte, certamente, criará
um grande número de empregos.
Também queríamos rapidamente referir três
medidas importantes no campo econômico, Ver. Pedro Américo Leal. Primeira:
redução da taxa de juros em mais 2% - ainda é alta, mas estamos agora num bom
caminho; outra será o empréstimo para os trabalhadores com desconto em folha,
facilitando a sua concretização; e a decisão do CODEFAT de liberar crédito para
a compra de eletrodomésticos, e a liberação do Fundo de Garantia para o
pagamento das parcelas atrasadas na compra da casa própria. Estamos no rumo de
construir um novo modelo de retomada de desenvolvimento.
Por fim, que o tempo se escoa e sei que o
nosso Presidente é rígido e está justo nisso, queria novamente convidar a todos
para, na noite de hoje, assistirem ao programa (Exibe folheto.) de rádio e
televisão do PCdoB - Partido Comunista do Brasil - em rede nacional, no qual
será discutido o rumo para o nosso Brasil. Muito obrigado, meu Presidente, por
me alertar que o tempo se esgotou.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela
TV Câmara, queria saudar a todos e, primeiramente, e agradecer a meu Líder,
Ver. Isaac Ainhorn, por ter-me concedido o tempo de Liderança do PDT para que
eu me pronunciasse neste momento.
Nesta Casa há duas Comissões Especiais
que tratam da criança e do adolescente na nossa Cidade. Uma delas, do nobre
colega Ver. Carlos Alberto Garcia, e a outra é do nobre colega Ver. Elias
Vidal. São Comissões das quais participo, como vários Vereadores.
Hoje pela manhã, numa reunião da Comissão
do Ver. Elias Vidal, que preside a Comissão, mais do nunca fiquei convencido da
importância, meus caros colegas Vereadores, desse meu Projeto de Lei que dá
passe livre para as crianças que não têm condições de freqüentar as salas de
aula. Depois de ouvir as pessoas que estão participando dessas Comissões - a
Comissão Especial, que foi um pedido do Ver. Elias Vidal; e a do Ver. Carlos
Alberto Garcia, que já teve duas reuniões com diversas entidades presentes.
Eu só vou fazer um pequeno
relato dos depoimentos de algumas pessoas que participaram dessa reunião, para
a qual foram convidados o Delegado Ênio José Schefer, Diretor do Departamento
Estadual da Criança e do Adolescente, que, por problema de agenda, não pôde
estar presente; o Delegado Antônio Carlos Padilha, do DECA; outras entidades e
“n” pessoas que têm um grande conhecimento porque trabalham nessa área.
A cidade de Porto Alegre hoje enfrenta um
problema com os adolescentes que não freqüentam a sala de aula, porque não têm
dinheiro para a passagem. Reforça o que eu estou dizendo aqui - eu já visitei
alguns colégios da nossa Cidade -, o relato das direções das escolas que me
dizem que os alunos não freqüentam as salas de aula porque os familiares, meu
caro Ver. Elias Vidal, não têm dinheiro para comprar sequer o vale-transporte.
Chamo a atenção desta Casa para o fato de
que nós temos a solução desse problema em nossas mãos. Não é porque é um
Projeto deste Vereador, e sim porque que é um Projeto social, um Projeto para a
Cidade.
Este meu Projeto, acho que vai ser... Eu
vou estudar, até vou me aconselhar com alguns colegas Vereadores, talvez eu
peça o art. 81 para que nós possamos abrir essa discussão, que é de extrema
importância, pois é um Projeto de grande alcance social, para, simplesmente
haver uma transferência de recursos.
Desses 12 finais de semana em que o
transporte é gratuito, estou retirando 6 finais de semana para que essa
transferência de recursos seja encaminhada para as crianças que não têm
dinheiro, não têm condições de freqüentar as salas de aula. E o que se está
vendo dessas entidades que se fazem presentes, é que essas duas Comissões
chegam em muito boa hora nesta Casa! Chegam em muito boa hora! Eu quero
parabenizar o Ver. Carlos Alberto Garcia e o Ver. Elias Vidal, porque nós temos
ouvido as entidades, pessoas que vivem no dia-a-dia com a problemática da nossa
juventude, dos nossos adolescentes, dos nossos meninos de rua - eles têm de
estar nas salas de aula e não perambulando pelas ruas; mas, simplesmente, não
freqüentam a aula, porque não têm dinheiro, não têm condições de comprar sequer
o vale-transporte. Então a solução está aqui nas nossas mãos.
Chamo, mais uma vez, a atenção dos nobres
colegas desta Casa: é simplesmente uma transferência de recursos... O ônibus
gratuito, ele prestou um trabalho social, não tenho dúvidas, mas agora nós
temos um trabalho na área social muito mais importante do que a permanência dos
ônibus gratuitos, para que esse recurso seja transferido para as famílias que
não têm condições de pagar as passagens para que seus filhos freqüentem as
salas de aula. E o que acontece? Mais problemas sociais.
Fica aqui, mais uma vez, o apelo a esta
Casa: a solução, meu caro Presidente Ver. João Antonio Dib, está nas nossas
mãos, está nas mãos dos nobres colegas Vereadores e Vereadoras desta Cidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu havia abordado na Sessão passada e nesta também, mas o assunto é
mesmo amplo, é a questão ligada à Pista de Eventos. Durante a semana em que se
comemora a Semana Farroupilha - e todos estamos acompanhando os desdobramentos,
o crescimento e a mobilização das festas que se dão exatamente aqui, na área
central de Porto Alegre -, nesta área envolvendo a Estância da Harmonia e todo
o seu entorno, com essa festa popular, celebrando, rememorando as tradições
Farroupilhas. E, insistindo, nesse sentido vou pedir uma audiência ao Senhor
Prefeito Municipal para ver da viabilidade de ponderar a S. Exa., ilustre
assessor Vilson, que reexamine a possibilidade de se alterar a decisão que foi
tomada. A decisão está tomada, nem é problema do Prefeito. Esta Casa votou -
essa é a grande verdade. Votou. Bem, mas não é por isso que, diante de um
quadro que se modifica, não há razão para que também a gente não possa
modificar. Porque amanhã ou depois vai-se dar, eu não tenho dúvida... Daqui, já
tenho reiterado, já temos dito, temos conversado com autoridades militares,
temos conversado com o pessoal dos piquetes, dos CTGs e toda essa mobilização
do movimento tradicionalista: não saem daqui, não há quem arranque os piquetes
e o acampamento Farroupilha. Então, é definitivo. Se o acampamento Farroupilha
é definitivo, o conseqüente desfile da Semana Farroupilha, nem se pode pensar,
com o acampamento Farroupilha aqui, em fazê-lo lá no Porto Seco - uma área da
cidade muito bela, muito bonita, mas é um canto, uma ponta da Cidade. É lá na
extremidade Norte da Cidade. Então, é absolutamente inadequado. Ademais, grande
parte das escolas de samba não quer, menos as que estão monitoradas... As que
estão mal-informadas a esse respeito. Então vou pedir uma audiência com o Sr.
Prefeito Municipal para que não se gaste dinheiro em vão! Amanhã ou depois,
essa mobilização Farroupilha e os desfiles militares vão construir aqui uma
pista, até porque o carnaval tem sido feito aqui. A maioria dos Srs. Vereadores
já sabem: estão-se construindo arquibancadas.
Neste ano, veio o desfile Farroupilha, e
aí, a Secretaria do Turismo, o Secretário Lara fez um movimento grande hoje na
Escola de Samba Imperadores do Samba, na quadra dos Imperadores do Samba estão
fazendo carros alegóricos alusivos à Semana Farroupilha. Serão dez carros, com
desfile temático. Estão sendo elaboradas roupas adequadas, etc, etc.
Então, uma coisa está certa, está
definitiva: ninguém arranca o acampamento Farroupilha daqui. E se não sai daqui
o acampamento Farroupilha - o Ver. Ervino Besson faz com o dedo que não, é
evidente! -, não há como se fazer o desfile lá no Porto Seco, onde será...
Acredito que não seja, esse dinheiro tem que ser economizado, porque o Município
não pode perder a oportunidade de fazer para Porto Alegre uma pista de eventos
que abrigue o carnaval, a Semana da Pátria e a Semana Farroupilha. Isso aí está
caindo dos céus, essa é verdade solar; inquestionável.
Vou pedir uma audiência ao Sr. Prefeito
Municipal e levar a ele argumentos para que dê uma segurada e reexamine a
possibilidade de se buscar uma saída para esse impasse. Hoje é um impasse.
Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, nós
pediríamos, depois de um acordo entre oposição e situação, para relacionar os
seguintes itens da Ordem do Dia: PLE nº 032/03, PLL nº 083/03, PLL nº 090/03,
PLL nº 094/03, PR nº 039/03, PR nº 060/03. É essa a ordem. A seguir acertaremos
o Requerimento nº 174, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, e o
Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, solicitando a retirada do
Regime de Urgência do PLCE 003/01-Radial Anita.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, solicitando a seguinte ordem
dos trabalhos: PLE nº 032/03, PLL nº 083/03, PLL nº 090/03, PLL nº 094/03, PR
nº 039/03, PR nº 060/03; Requerimento nº 174, de autoria do Ver. Carlos Alberto
Garcia, solicitando Moção de Solidariedade à Confederação Brasileira de
Ginástica e à Ginasta Daiane dos Santos; Requerimento s/nº, de autoria do Ver.
Cassiá Carpes, solicitando a retirada do regime de urgência do PLCE 003/01-Radial
Anita. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3626/03 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 032/03, que autoriza a
abertura de créditos suplementares no DMAE no valor de R$ 13.125.966,08 e dá
outras providências.
Parecer:
- CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta dos membros da CMPA - art. 122, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
10-09-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº
032/03. (Pausa.) Por tratar-se de matéria financeira, não há necessidade de
maioria absoluta dos Vereadores para que seja aprovado.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, João Antonio Dib, colegas
Vereadores e colegas Vereadoras, venho discutir esta matéria, Ver. Sebenelo,
porque ela está lincada com aquilo que eu tenho falado neste Plenário,
reiteradas vezes, ao longo desses dois anos e meio de mandato.
A Prefeitura, quando elabora o seu
Orçamento, seja das autarquias, dos seus departamentos, ou da Administração
Direta, ela subestima a receita e superestima a despesa, para depois fazer
aquilo que tem sido uma rotina em Porto Alegre, que, comparando com o Governo
Federal, são as medidas provisórias, decretos, para poder suplementar verbas
para onde quiser.
O Orçamento do DMAE, deste ano, está
estimado em 230 milhões de reais, mas nós estamos falando aqui da
suplementação, de um superávit financeiro que veio do ano passado, de quinze
milhões, Ver. Luiz Braz, e só há esse superávit, porque houve uma falha intencional
ou não, mas quero crer que intencional, porque isso tem-se repetido nestes
quinze anos, porque esse Orçamento da Prefeitura não existe, é uma peça de
ficção, “para inglês ver”, e que, esta Casa, lamentavelmente tem chancelado
nesses dezesseis anos.
Há algum tempo, nós tivemos aqui a LDO, que tem tudo a ver
com isso, e o filme está-se repetindo e vai-se repetir novamente este ano. E
aí, evidentemente, vem aqui a Prefeitura, pedindo suplementação ao DMAE. Então,
nós não vamos inviabilizar a Administração. Não. Nem necessários seriam os
nossos votos para aprovar, nós vamos mesmo assim votar favoravelmente, com
restrição, mas não poderíamos deixar de vir a esta tribuna, para mostrar como a
Prefeitura, por intermédio do Gabinete de Planejamento, trata a questão, com
absoluto desrespeito à cidadania, à própria participação popular e
especialmente ao Legislativo Municipal.
Por que é necessária a suplementação? Porque vem do
exercício anterior, porque se não fosse, se fosse deste ano, Ver. Sebenelo, não
precisaria, estaria dentro dos 4,2%, de 1 bilhão e 800, da qual podia
suplementar, mas como se trata de um superávit financeiro que vem do exercício
de 2002, obrigatório pela Lei n.º 4.320, é que faça o pedido à Câmara
Municipal, mas o correto seria que, no ano passado, ao elaborar o Orçamento do
DMAE, lá estivessem a receita e a despesa devidamente equilibradas, porque isso
é que se espera de uma Prefeitura e de alguém, de um gestor que já está, há
bastante tempo, administrando a Prefeitura.
Portanto, nós queremos gizar, sublinhar, destacar que isto
aqui é uma clarividência da maneira, eu diria, não irresponsável, não quero
usar esse termo forte, mas da forma, digamos assim, empírica, descuidada com
que a Prefeitura, especialmente o Gabinete de Planejamento vem tratando a
questão orçamentária.
Essa é a questão posta. Precisamos corrigir essa questão no
Legislativo Municipal. Não dá mais para “assinar cheque em branco” para a
Prefeitura. Temos de dar um basta nessa questão! Dar, sim, a governabilidade,
mas o Legislativo não pode “dar cheque em branco” nessa questão. Era isso, meu
Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a
discussão. Em votação o PLE nº 032/03. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra
para encaminhar.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, venho à tribuna para explicar a inclusão, por decurso de prazo, até
amanhã, que é o último dia de votação dessa autorização. E que isso não
acarrete outros problemas de ordem burocrática às agencias administrativas do
DMAE.
Mas, muito mais do que isso, eu gostaria de dizer que
concordo, e muito, com o Ver. Sebastião Melo, no que diz respeito a um Projeto
que vem apenas com uma solicitação, um Requerimento do Prefeito, e nada mais.
Claro que há um Parecer, de “nada a opor
sob o aspecto jurídico”, de circulação do Projeto. E a aprovação do Projeto,
pelo Ver. Reginaldo Pujol, relator da Comissão de Constituição e Justiça, é de
também “nada a opor à circulação do Projeto”.
Agora, sabemos o que estamos votando: um
pouco mais de cinco milhões de reais de juros sobre o empréstimo feito ao
Estado, mais exatamente de R$ 5.125.966,00, e uma amortização de oito milhões
de reais, cuja soma dá 13 milhões de reais, que vamos autorizar, porque, foi
dito muito bem, não vamos inviabilizar o Projeto do rio Guaíba. Todos nós vamos
votar a favor.
O Projeto está absolutamente incompleto,
mas, por uma questão de prazo, nós vamos, mais uma vez, “dar um cheque em
branco” para a Prefeitura.
Mas há algumas coisas no programa do
Projeto do rio Guaíba que podem estar inseridas nessa discussão, inclusive as
questões cloacais de Porto Alegre. Está projetada para a Ponta Grossa uma
grande estação de tratamento de esgoto de toda a cidade de Porto Alegre que
reúne, desde a Ponta da Cadeia, um grande tratamento de esgoto, até um
encaminhamento para o imenso lago de tratamento de esgoto que vai ser na Ponta
Grossa.
Nós gostaríamos de debater as questões da
poluição do rio Guaíba, em Belém Novo, no Lami e em toda Zona Sul, que hoje foi
motivo, inclusive, da nossa Tribuna Popular. Acho que essa discussão seria um
benefício que esta Casa ofereceria para a Cidade e, principalmente, para a
recuperação do rio Guaíba. Evidentemente nós vamos votar a favor. A questão da
data é fundamental, mas me parece que nós vamos votar aqui apenas a permissão
de, com uma rubrica superavitária do ano passado, pagar juros e parte do
montante da dívida, que é amortizada a cada ano.
Eu peço que todos votem a favor, para desobstruir,
para não onerar, para não se criar qualquer óbice ao Governo Municipal, mas
principalmente com estes gravames e esses itens a serem debatidos: as condições
de biodiversidade, de microbiologia, de microfauna e microflora do rio Guaíba, que são fundamentais
quando se pensa na questão cloacal de Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): São 18h15min. Eu
gostaria de dizer que há 29 Vereadores no plenário; é uma coisa que me agrada
profundamente!
O
SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
submeto a V. Exa. o seguinte questionamento. Eu vejo na Lei Orgânica do
Município, no artigo 122: “São vedados: III - a realização de operações de
crédito que excedam o montante da despesa de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;...” V. Excelência, se é
que eu entendi, tinha dado um outro encaminhamento. Eu gostaria de dirimir essa
questão antes da votação.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Matéria tributária
exige maioria absoluta. Matéria financeira não exige maioria absoluta, e eu
tenho absoluta convicção de que será por unanimidade. Qual foi o artigo que V.
Exa. leu?
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Art.122, inc. III.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, vou
ler para V. Exa. o que V. Exa. leu para mim. (Lê.) “Art. 122 - São vedados: III
- a realização de operações de crédito” - não é uma operação de crédito - “que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta;...”
Não estamos fazendo uma operação de
crédito, nós estamos fazendo uma suplementação.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: São créditos suplementares.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, não é uma
operação de crédito.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, me permita dialogar com
V. Exa., com o maior respeito que a Presidência me tem.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Exa. também merece
o meu respeito.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Se eu não estou enganado, Sr. Presidente
– e acho que não estou -, em vários momentos em que votamos suplementação nesta
Casa, sempre foi exigida a maioria absoluta desta Casa. Se V. Exa. tem uma
outra interpretação, eu requeiro que V. Exa. busque a jurisprudência desta
Casa, porque, repito, em outros momentos, eu tenho a plena convicção, nós
utilizamos a maioria absoluta para votar créditos suplementares. Eu acho que
essa é uma questão que nós devemos dirimir aqui, agora.
Pode ser que eu esteja
equivocado. Se estiver, peço escusas, mas acho que não estou equivocado.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, o
art. 82 da Lei Orgânica diz que “A Câmara Municipal deliberará pela maioria dos
votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as exceções previstas
nesta Lei Orgânica e nos parágrafos seguintes: parágrafo 1º - Dependerá de voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação das
seguintes matérias:- I - leis complementares;” - essa não é uma lei
complementar, é uma Lei Ordinária - “ II - seu Regimento; III - criação de
cargos, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração, vantagens,
estabilidade e aposentadoria dos servidores;” - não é o que trata - “V-
obtenção de empréstimo particular;” - essa, sim, seria uma operação de
empréstimo - “VI - concessão de serviço público; VII – concessão de direito
real de uso; VIII - alienação de bens imóveis; XI - aquisição de bens imóveis
por doação com encargo”. Não é o caso, e a Lei nº 4.320...
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu
vou-me socorrer...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Um momentinho, eu vou
tentar... (Pausa.) A Lei nº 4.320, no seu art. 43, diz: (Lê.) “A abertura dos
créditos suplementares especiais dependem da existência do recurso disponível
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa”.
Há uma exposição, há um excesso de
arrecadação definidos na Lei n.º 4.320.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, eu quero me socorrer de um
espelho distribuído pela Diretoria Legislativa, que é dirigente.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O espelho foi alterado
para todos os Vereadores.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Não, eu tenho aqui um espelho dizendo que
tem de ser, para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal de Porto Alegre, art. 122. Mudaram de uma hora para a outra?
Quer dizer, o espelho foi construído ao longo do tempo e de uma hora para a
outra mudaram?
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu não
sei por que nós estamos discutindo. Honestamente, não sei. Eu tenho minhas
dúvidas se haverá um voto contrário neste Plenário. Nós podemos elucidar melhor
a questão, se for esse o desejo. Eu volto a dizer: em matéria financeira não se
exige maioria absoluta; em matéria tributária, exige-se maioria absoluta. E é
por isso que esses dias eu até fui agredido, porque confundiram matéria
financeira com matéria tributária. Mas, de qualquer forma, nós podemos
continuar o debate. Faremos a votação e, se houver algum problema, nós
recorremos à Comissão de Justiça. Vossa Excelência concorda?
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Eu tenho a plena convicção de que tem de
haver 17 votos, mas acato o encaminhamento de V. Exa. e, se houver menos de 17
votos, eu vou recorrer dessa decisão aos canais competentes.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Então, o recurso de V.
Exa. já está acolhido agora, e nós faremos até para que não haja mais dúvidas
no futuro. Agora, eu volto a dizer: matéria financeira é uma coisa, e matéria
tributária é outra completamente diferente. Matéria tributária se faz por Lei
Complementar e a outra por Lei Ordinária.
Em votação nominal o PLE n.º 032/03,
solicitada pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Sebastião Melo e Carlos
Pestana. (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 23 votos SIM.
Este Presidente não votou por entender
que era maioria simples; mas, de qualquer forma, o Requerimento do Ver.
Sebastião Melo será levado à consideração da Comissão de Constituição e
Justiça.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 1929/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 083/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Professor Laudelino Medeiros um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 17-09-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º
083/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Projeto de Lei do Ver. João Carlos Nedel, que denomina a rua Professor
Laudelino Medeiros um logradouro público cadastrado, localizado no bairro Rubem
Berta é, sem dúvida nenhuma, um Projeto que, na sua simplicidade, não exprime
todo o sentido que essa homenagem, que a Cidade vai prestar ao Prof. Laudelino
Medeiros, possui.
O Ver. Nedel ao propor o Projeto
recheou-o com inúmeras informações, entre as quais inclui manifestações vindas
de toda ordem de ilustres pessoas da vida pública contemporânea, sem destacar
uma missiva do Dr. Gilberto Freire encaminhada ao Prof. Laudelino Medeiros no
dia 27 de abril de 1963. E outra do Prof. Florestan Fernandes na qual ele pede
a acolhida do Prof. Laudelino Medeiros para uma pesquisa que seria feita aqui
no Rio Grande do Sul por um grupo de jovens sociólogos, entre os quais se
incluía o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.
São páginas da história brasileira, são
momentos importantes da vida nacional que estão retratados nessas missivas,
acostadas ao processo pelo Ver. Nedel, o que nos dá a tranqüilidade de saber
que essa matéria, certamente, será aprovada pela unanimidade da Casa. Faz justiça
a um homem que eu tive oportunidade de conhecer, pois convivi com ele,
professor que era da Faculdade de Economia, pelas minhas vinculações com seus
filhos e suas filhas, e me sinto muito feliz em poder-me somar aos demais
integrantes da Casa que farão essa homenagem mais do que justa ao Prof.
Laudelino Medeiros, que vai denominar uma rua lá nas proximidades da Av.
Baltazar de Oliveira Garcia, muito próximo à rua denominada Dario Brossard e
pertíssimo, paralelo à Rua Clarão da Lua.
Ora, Sr. Presidente, a lua vai ficar mais
clara, um pouco mais abaixo, na Rua 2.028, que é a sua atual identificação,
Ver. Beto Moesch. Eu tenho a certeza de que moradores de Petrópolis, de longa
data, sabem quem era o Professor Laudelino Medeiros, o pai do Luiz Inácio, figura
extremamente vivenciada na Igreja São Sebastião, um dos maiores professores
universitários que nós já conhecemos, e que, evidentemente, Ver. João Carlos
Nedel, não vai nenhuma crítica a V. Exa., eu gostaria que a rua que ele vai
denominar fosse bem mais ampla do que é, mas nós sabemos que nem sempre a gente
consegue homenagear na extensão proporcional ao valor do nosso homenageado.
Cumprimento-o, Ver. João Carlos Nedel,
pela iniciativa, acho que V. Exa., que é tão pródigo na apresentação de
projetos aqui nesta Casa, alguns dos quais não me manifesto, tenho restrições
quando se começa a denominar nossas vias públicas com nomes de aves, árvores e
coisas semelhantes, e agora, num gesto de grande sensibilidade, outorga-se a
uma rua de Porto Alegre um nome extremamente ilustre, que merece sobremaneira
ser perenizado na história da Cidade o que ele representou em vida pela sua
cultura, pela sua solidariedade cristã que sempre desenvolveu, e, sobretudo,
pelo grande exemplo de vida que deixou à sua família e a todos aqueles que eram
seus admiradores, entre os quais modestamente me incluo. Era isso Sr.
Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL nº
083/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1991/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 090/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Valter Pereira um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 01-09-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
090/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2008/03 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 094/03, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que denomina Rua Maria Apolonia Chaves um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 01-09-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº
094/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por
unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1862/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 039/03, de autoria do Ver.
Haroldo de Souza, que acrescenta parágrafos ao art. 1.º da Resolução n.º 1.318,
de 26 de junho de 1996, que institui o “Concurso Anual ‘Sioma Breitman’ de
Fotografia”.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 03-09-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº
039/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3218/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 060/03, de autoria da Mesa
Diretora, que altera a Resolução n.º 1.535, de 19 de abril de 2001, que
institui a Medalha Prefeito de Porto Alegre para homenagear os Chefes do Poder
Executivo do Município e dá outras providências.
Observações:
-
dispensado de Parecer, nos termos do art. 102, § 4.º, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 03-09-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º
060/03. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento n.º 174, da autoria do Ver. Carlos
Alberto Garcia, que solicita Moção de Solidariedade à Confederação Brasileira
de Ginástica e à ginasta Daiane dos Santos. (Pausa.) O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n.º 174, de
sua autoria.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, esta Moção, para nós, da Câmara de Porto Alegre, é muito importante
para externar a nossa inconformidade com as declarações da técnica Georgette
Vidor, que afirmou que Daiane só foi campeã porque o nível da competição estava
fraco.
Em primeiro lugar, surpreende-nos a
declaração da treinadora e, em segundo, Daiane criou um elemento novo na
ginástica, algo que vai ficar para a história. Nós queremos, então, ser
solidários à Daiane, a nossa grande estrela, campeã mundial, pelo que o Brasil
conseguiu pela primeira vez; e à Confederação de Ginástica que, por essas
declarações da técnica, considerou-a persona
non grata. Por isso, solicito aos
nobres pares esta Moção de Solidariedade, que será encaminhada a todos os
órgãos esportivos do Brasil.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o
Requerimento n.º 174, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
No entendimento deste Vereador, as proposições colocadas na
Ordem do Dia foram discutidas e votadas. O Requerimento s/nº, de autoria do
Ver. Cassiá Carpes, solicitando a retirada do regime de urgência do PLCE 003/01
– Radial Anita, a própria Mesa também solicitou, pelo entendimento das
Bancadas, pedindo que a votação fosse transferida, o que está sendo feito.
Desta forma, eu encerro os trabalhos da
presente Sessão. Convoco os Srs. Vereadores para a próxima segunda-feira, às 14
horas, horário regimental. E lembro que, amanhã, às 9 horas, sob a Presidência
do Ver. Elói Guimarães, estarão reunidos os integrantes da Comissão Especial
que vai tratar do Plano Diretor, elegendo Presidente, Relator, Sub-Relatores e,
também, o Vice-Presidente.
A todos, uma muito boa noite e a
satisfação de ter contato com trinta Vereadores no Plenário, durante a Ordem do
Dia! Saúde e paz!
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h31min.)
*
* * * *